Proprietário de Indústria Mecânica e Tratamento Térmico É Absolvido Por Crime de Sonegação de Contribuições Decorrente de Dificuldades Financeiras da Empresa

Por unanimidade a 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal e absolveu empresário do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao considerar que a empresa enfrentava dificuldades financeiras.

Tinder condenado por não remover perfil falso

Com a decisão, o magistrado explica que não se trata de censura à informação ou violação à liberdade de expressão, mas sim de violação ao direito de imagem individual de um cidadão.

Vínculo empregatício entre o aplicativo Uber e motoristas

De acordo com recente decisão, a 2ª Vara do Trabalho de Campinas, do TRT da 15ª Região, condenou o aplicativo de transporte Uber a pagar R$ 10 mil em danos morais a um trabalhador que acionou a empresa na justiça.

Não Compete Ao Judiciário Fazer Questionamentos a Despeito Termos De Acordo Extrajudicial

Com base em recente decisão unânime dos magistrados, Processo Nº 1000015-96.2018.5.02.0435, segundo o TST, a atuação da Justiça deve ser binária, assim, o Judiciário só tem duas opções em casos semelhantes, que seria de homologar ou não homologar o acordo

À Luz Do Princípio Da Socioafetividade: Vínculo Afetivo Autoriza Flexibilização de Regra Legal Mínima De Idade Para Adoção

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concluiu ser possível flexibilizar à luz do princípio da socioafetividade, a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do ECA.

Empresa Licenciada Não Poderá ter Acesso À Propriedade Tecnológica de Licenciadora Decorrente de Inadimplemento.

Em recente decisão, Processo Nº 2208262-91.2018.8.26.0000, com base na Lei 9.279/1996, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, negou acesso de uma empresa do ramo agroindustrial ao sistema de rastreamentoe controle de sementes.

Empresa De Transporte Marítimo “C. N. Paoloro Eireli EPP” Deverá Indenizar Marca de Luxo “Louis Vuitton Malletier” Por Importação De Produtos Falsificados

Colegiado entendeu que empresas responsáveis por agenciamento de importação e transporte marítimo é responsável por importação de produtos falsificados, ainda que a importação tenha sido realizada a pedido de terceiro.

Plenário Do Supremo Tribunal Federal Irá Julgar As Regras Da Reforma Trabalhista Sobre Indenização Por Dano Moral

Plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá decidir sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista.

Adeus aos dois peixinhos: lojas Hering S/A perdem direito ao uso exclusivo da marca Hering

A 3ª Turma do STJ manteve decisão do TJ-SC que reconheceu a Cia Hering como real detentora do direito de uso exclusivo sobre a marca Hering e o sinal figurativo caracterizado por dois peixinhos.

Franquia O Boticário é isenta de pagar dívida trabalhista de franqueada.

A 4ª Turma do TST isentou o Boticário de pagar dívida trabalhista, por entender que a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada.

Divergências Entre Marca Registrada e Nome Empresarial

A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal.

Da Impenhorabilidade da Restituição do Imposto de Renda

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Processo Nº 2153179-56.2019.8.26.0000, manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida.

E- Social é extinto na nova Lei da Liberdade Econômica Lei Nº 13.874, De 20 De Setembro de 2019.

Com a publicação da Portaria SEPT nº 716/2019, formalizada a fim de extinguir e substituir o antigo e-social por outro modelo mais eficiente na Sped Fiscal, vislumbra-se neste momento para muitos empresários, valiosos benefícios a todo sistema empresarial

Responsabilidade Civil e Comercial nos Contratos de Transporte de Cargas

A regulação genérica dos transportes é feita pelo consagrado diploma legal, Código Civil, aplicando-se normas especiais em casos específicos, como no transporte aéreo interno, com o CBA, Lei. Nº 7.565/1986, e transporte marítimo, com o DL Nº 116/1967.

Contratos Bancários em Procedimento de Recuperação Judicial

Diante da atual redação da lei de recuperação judicial Lei Nº 11.101/2005, as dívidas que a empresa possui e que forem decorrentes desses contratos garantidos com a tal trava não podem ser incluídos no rol de débitos da ação de recuperação.

CCJ, Aprovou Alteração na Lei 9.099/95, que regulamenta as Audiências de Conciliação nos Juizados Especiais

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a PL Nº 1679/19, que permite a conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis.

Justiça Afasta Responsabilidade do Banco Bradesco S/A Po Golpe Em Compras Virtuais

A 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade, em resp nº 1786157 / SP (2018/0260420-8) autuado em 08/10/2018, que instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposto golpe a consumidor que efetuou compra online e pagou via boleto bancário.

Concessionário de Automóveis e Financeira são condenadas á publicar decisão de condenação em jornais de grande circulação

As empresas, Campos & Aguiar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, foram condenadas á publicar decisão de condenação em jornais de grande circulação.

Reduzida pela Justiça multa tributária de empresa para não inviabilizar o andamento da atividade empresarial

Em recente decisão, a 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio, por entender que o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa.

Aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, alteração ao Projeto de Lei 973/19

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ao Projeto de Lei 973/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que altera a Lei de Registros Públicos “Lei 6.015/73”.