Direitos autorais:dos direitos e garantias individuais

A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998, regulamenta atualmente os direitos autorais, compreendendo nesta denominação os direitos de autor e os direitos que lhe são conexos. Assim, são protegidas como obras intelectuais, artísticas e científicas.

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Planos de saúde e a responsabilidade estatal.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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