Escolas cívico-militares: quem julga é STF ou TJSP?

Lei estadual que cria escolas cívico-militares em SP viola competência da União e direitos educacionais. Quem decide o controle: TJ estadual ou STF?

Registro civil com gênero neutro: decisão histórica do STJ

O STJ autorizou o registro civil com gênero neutro, reconhecendo o direito de pessoas não-binárias. Essa decisão vincula os demais juízos? Entenda os efeitos jurídico-processuais.

Apreciação das contas presidenciais x integridade do Direito

É legítima a modulação de efeitos em ação concreta de garantia constitucional? O consequencialismo gera risco à integridade do sistema fundamental do Direito.

Ditadura de 1964-1985 e responsabilização criminal dos agentes públicos

Boa parte dos crimes praticados pela ditadura são crimes contra a humanidade, crimes gravíssimos e que devem ser investigados, processados (com todas as garantias que a Constituição de 1988 dá) e punidos a qualquer tempo.

A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5

A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi uma instituição que defendeu com vigor os direitos dos cidadãos e a Democracia brasileira e agora deve mais uma vez liderar uma cruzada jurídica em defesa dos cidadãos. No dia 7 de…

A nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre o controle difuso:

Decidir que qualquer decisão do STF em controle difuso gera os mesmos efeitos que uma proferida em controle concentrado contraria a própria Constituição.

(Mais) um passo atrás no direito brasileiro .

Quem não se lembra da frase atribuída ao então vice-Presidente Pedro Aleixo, que, em face da edição do AI-5 (13 de dezembro de 1968) perguntou: "E quem vai controlar o guarda da esquina"? Pois bem. Em tempos de democracia, de…