Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.112/2009.

A Lei nº 8.245/91 era alvo de críticas, por possibilitar ao locatário, mesmo inadimplente, a utilização de diversas medidas para postergar sua continuidade no imóvel, e por vincular os fiadores ao pacto até a entrega das chaves.

A intimação do devedor no procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel.

I.INTRODUÇÃO A primeira impressão aos que se deparam com o título deste singelo texto pode ser a de que teceremos uma contundente crítica à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que estabelece o regramento sobre a alienação…

Súmula 375 do STJ.

Certamente a crítica que teceremos à recente súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça pareça mais familiar àqueles que já figuraram como requerentes em processo de cunho condenatório, ou que já acompanharam a verdadeira via crucis que passam os autores…

Temas relevantes sobre contratos bancários.

I.INTRODUÇÃO A pretensão deste estudo é abordarmos os temas que, na nossa prática em contencioso bancário, são as maiores fontes de irresignação no nosso Judiciário. Como poderá observar o leitor, em todos os tópicos utilizaremos uma mesma sequência, consistente na…

Seguro garantia judicial.

Por recentes e profundas transformações passou nos últimos anos o processo de execução, com a edição das Leis nº 11.232, de 22/12/2005 (em vigor desde 23/06/2006) e 11.382, de 06/12/06 (em vigor desde 22/02/2007). No caso do instituto em epígrafe,…