O Direito Ambiental e as ações inibitória e de remoção do ilícito

Sumário:1. O direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental; 2. O art. 225 da Constituição Federal enquanto norma estruturante do direito fundamental ao meio ambiente; 3. A atuação das normas de proteção que objetivam um fazer do particular; 4.…

La prueba en la acción inhibitoria

SUMARIO – 1. Los nuevos derechos y la imprescindibilidad de la acción inhibitoria; 2. El uso no cautelar de la acción cautelar innominada. La acción cautelar ocupando el espacio de la acción inhibitoria; 3. La urgencia de repensarse el tema…

Ações inibitória e de ressarcimento na forma específica no anteproyecto de "Código Modelo de Procesos Colectivos para Iberoamérica" (art. 7°)

1.As características dos "novos direitos"Os "novos direitos", aí incluídos o direito à higidez do meio ambiente e o direito do consumidor, são fundamentais para o desenvolvimento da sociedade. A partir do momento em que restou evidente que o Estado não…

Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito

A tutela inibitória é prestada por meio de ação de conhecimento, não se ligando instrumentalmente a nenhuma ação que possa ser dita "principal". É de natureza preventiva, destinada a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito.

A tutela específica do consumidor

A norma processual deve ser pensada como instituidora de técnicas processuais efetivas para a proteção do consumidor, devendo ser interpretada não só à luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, mas também do direito fundamental do consumidor.