Ações para obtenção de coisa (art. 461-a do CPC)

Se, no plano do direito material, a ação de reintegração de posse não se confunde com a ação de restituição, é urgente que a prática, utilizando-se das novas técnicas do art. 461-A do CPC, passe a se valer das ações adequadas.

Prova, convicção e justificativa diante da tutela antecipatória

A grande dificuldade da doutrina e dos tribunais decorre da relação, feita pelo art. 273, entre prova inequívoca e verossimilhança. Melhor explicando: há dificuldade de compreender como uma prova inequívoca pode gerar somente verossimilhança.

Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto

Na fase de convicção, e portanto antes de decidir, o juiz deve considerar não só a natureza dos fatos em discussão e a quem incumbe a sua prova, mas também a natureza da situação concreta a ele levada para julgamento.

A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva incide sobre o legislador e o juiz, ou seja, sobre a estruturação legal do processo e sobre a conformação dessa estrutura pela jurisdição.

A conformação do processo e o controle jurisdicional a partir do dever estatal de proteção do consumidor

O presente trabalho pretende demonstrar como a idéia de dever de proteção estatal repercute especialmente sobre a atividade jurisdicional de proteção – ou de tutela – do consumidor.

Reexame da prova diante dos recursos especial e extraordinário

Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, nos moldes do recurso de apelação. Tais recursos têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal ou a Constituição.

A multa e a penhora on line como formas de efetivar a antecipação de soma em dinheiro

1. O uso da multa Como é óbvio, a tutela antecipatória de soma supõe a possibilidade da realização do crédito no curso do processo de conhecimento. Além disso, a execução dessa espécie de tutela antecipatória não precisa necessariamente observar as...

La efectividad de los derechos y la necesidad de un nuevo proceso civil

1. Los nuevos derechos y la imprescindibilidad de la tutela preventiva En la sociedad contemporánea existen una serie de derechos de contenido no patrimonial. Tales derechos son típicos de la sociedad actual, en la que se toma conciencia cada vez...

La ruptura del principio de tipicidad de los medios ejecutivos en el derecho brasileño

Como a sentença condenatória constitui apenas uma parte da prestação jurisdicional, não basta, evidentemente, observar a condenação sem se perguntar acerca dos meios de sua execução.

Novidades na execução por expropriação

Uma das propostas do Anteprojeto de Lei que altera o CPC no relativo ao cumprimento das sentenças propõe a dispensa da ação de execução, e assim a eliminação do conceito de sentença condenatória dos nossos dicionários jurídicos.

Controle do poder executivo do juiz

O princípio da tipicidade dos meios executivos expressa a idéia de que os meios de execução devem estar previstos na lei e, assim, que a execução não pode ocorrer através de formas executivas não tipificadas.

A questão do convencimento judicial

Quando se afirma que a prova não pode traduzir a verdade, alude-se a uma idéia que há muito tempo está presente na filosofia. O que se quer dizer, mais precisamente, é que a essência da verdade é inatingível.

A efetividade da multa na execução da sentença que condena a pagar dinheiro

Não há razão para que a tutela do crédito pecuniário deva ser prestada unicamente por meio da execução por expropriação, uma vez que o custo e a lentidão dessa forma de execução desestimulam o acesso à justiça.

Simulação e prova

Imaginar que a simulação não tem relevância jurídica apenas porque a sua prova é difícil, é o mesmo que afirmar que todos estão livres para praticá-la, quando a simulação não passaria de mera proclamação de direito do inocente lesado.

Sobre a chamada "relativização" da coisa julgada material

Tal problema, intimamente ligado ao princípio da segurança dos atos jurisdicionais, atinge a filosofia do direito. Trata da tensão existente entre a facticidade e a validade do direito; entre a justiça e a segurança.

O custo e o tempo do processo civil brasileiro

Para que o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário possa ser usufruído de forma plena e efetiva por todos, importa não só o custo do processo jurisdicional, como também a sua tempestividade.

O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais

Para a caracterização de um direito fundamental a partir de sua fundamentabilidade material, é imprescindível a análise de seu conteúdo, isto é, da circunstância de terem, ou não, decisões fundamentais sobre a estrutura do Estado e da sociedade, de modo especial.

Do processo civil clássico à noção de direito à tutela adequada ao direito material e à realidade social

A classificação trinária das sentenças expressa os valores de um modelo institucional de Estado de matriz liberal. As novas sentenças estão ligadas à confiança que o Poder Judiciário passou a merecer dentro da estrutura do Estado.

As novas sentenças e os novos poderes do juiz para a prestação da tutela jurisdicional efetiva

As novas sentenças executivas superam o princípio da tipicidade das formas executivas, outrora visto como garantia dos cidadãos contra o arbítrio judicial, e agora pensado como obstáculo à efetiva tutela do direito.

A influência das relações pessoais sobre a advocacia e o processo civil brasileiros

A crise de credibilidade do Judiciário decorre da crença popular de que a Justiça estatal é lenta, cara e complicada. Mas há motivos para acreditar que há um outro componente nessa crise: a desconfiança de que o Judiciário confere tratamento desigualitário.