Da Inconstitucionalidade da Lei Estadual de Proteção à Vítima e Testemunha

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no dia 17 de fevereiro de 2009, o projeto de lei nº. 43/2009, de autoria do conjunto de líderes dos partidos com representação no Parlamento paulista, que estabelece medidas de proteção…

O resgate do efeito intimidativo do crime de desacato

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº. 4.626/2009, de autoria do deputado Regis de Oliveira, que acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato, quando praticado contra policias civis…

Da inconstitucionalidade do juiz de garantias

A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal tenta extinguir o Inquérito Policial. No ano passado, o presidente do Senado criou uma Comissão, composta por juízes, integrantes do Ministério Público e advogados, com o objetivo de estudar e propor…

Projeto de lei torna obrigatório o inquérito policial

        O projeto de lei nº. 4.306/2008 é fruto da iniciativa arrojada do deputado Alexandre Silveira.         A referida proposta torna obrigatório o inquérito policial para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ou da queixa pelo ofendido,…