Publicações de Michelle
Impenhorabilidade absoluta do salário e direito do credor à tutela jurisdicional
É razoável que o devedor, na ausência de outros bens penhoráveis em seu patrimônio, esconda-se atrás da impossibilidade da penhora de seu salário para quedar inadimplente perante seu credor?
Lei de Responsabilidade Fiscal: como a Lei Complementar nº 131/2009 democratizou o controle orçamentário?
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar a alteração da Lei Complementar nº. 101 pela nº. 131, principalmente quanto à inovação da previsão do controle popular nas contas públicas. Pretende-se verificar como essa mudança repercutiu, sob as aspirações do…
Punibilidade de agentes políticos por auto-promoção pessoal: os princípios da Administração e o dolo na conduta
Resumo: Sustenta-se a impossibilidade de condenação em ação civil pública por improbidade administrativa do agente político que divulga pelos meios convencionais de comunicação em massa os resultados satisfatórios obtidos ao longo de sua gestão administrativa. A caracterização do enaltecimento pessoal…
Habeas corpus contra prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo
Resumo: Investiga-se a possibilidade de impetração de habeas corpus em razão da decretação de prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo, devido à inexistência de nomeação de curador provisório, o que reveste o ato de…
Os refugiados ambientais, o Direito Internacional e as normas brasileiras
Resumo Muitos diplomas legais foram sendo reformados no curso do século XX. O mesmo acontece agora. Portanto, este trabalho avança em novas discussões sobre o meio ambiente e os refugiados ambientais, as normas constitucionais e infraconstitucionais do Brasil frente ao…
Organizações internacionais e encobrimento das relações de poder no Direito Internacional: crítica à atuação da ONU
Resumo: Procurou-se avaliar como os jogos de poder forçam os Estados situados em regiões periféricas a aderirem à ideia dos blocos regionais e dos fóruns de cooperação para não sofrerem com a manipulação do poder por Estados hegemônicos no âmbito…
Evolução da hermenêutica jurídica no Brasil República. Da dogmática jurídica tradicional ao pós-positivismo
Sumário: 1. Introdução; 2. O período republicano: a base do constitucionalismo moderno; 3. Breve histórico da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal; 4. Da necessidade de legitimidade das decisões jurisdicionais no contexto do atual Estado Democrático de Direito; 5. A…