Miguel Rodrigues
miguelrodrigues1383908Aluno de Direito da Universidade de Brasília
Publicações de Miguel Rodrigues
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Monitoramento de cumprimento das condicionantes: o problema das licenças emitidas sem o atendimento integral das condicionantes
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Discricionariedade do órgão ambiental na definição das condicionantes: é adequado estabelecer critérios objetivos? Há possibilidade de questionamentos judiciais?