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Planejamento tributário como forma de afastar a incidência do parágrafo único do art.116 do CTN nas relações privadas realizadas pelas empresas

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Do manejo de matéria de ordem pública em processo de execução fiscal não arguida em embargos a execução fiscal com sentença transitada em julgado

Busca-se demonstrar o conceito e a possibilidade da arguição de matéria de ordem pública por meio de petição simples nos autos executivos, que já possui embargos à execução fiscal com trânsito em julgado.