Processo penal: questão probatória

Sendo a prova o meio usado para formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa, é legítima a vedação do ordenamento jurídico brasileiro à utilização de provas obtidas de forma ilícita.

Direito Aduaneiro: valor da garantia pecuniária para liberação de mercadoria retida

Trata-se de análise sintética do valor devido a título de garantia pecuniária em razão de liminares concedidas em processos em que se discute a liberação de mercadorias importadas.

Sigilo financeiro: fundamentos de proteção

O sigilo financeiro está englobado na proteção que a Constituição confere ao sigilo de dados e à vida privada e intimidade da pessoa. A quebra do sigilo é medida excepcional, sendo a regra o direito a não revelação das informações obtidas pelos bancos no desenvolvimento de suas atividades.

Direito Aduaneiro: impossibilidade de liminar para liberação de mercadorias

É recorrente o ajuizamento de ações pelos contribuintes e importadores contra a Fazenda Nacional, requerendo a liberação de mercadorias retidas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil nas alfândegas.

Litispendência, litigância de má-fé e a Procuradoria da Fazenda Nacional

O exercício na Divisão de Defesa de 1º Grau da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional 1ª Região, especificamente na defesa da União nos processos de competência do primeiro da Justiça Federal do Distrito Federal que envolvem a matéria aduaneira, permitiu-me…

Princípio da não discriminação nas relações de trabalho

RESUMO Este trabalho trata do tema do princípio da não discriminação nas relações de trabalho, integrado no primeiro pilar estratégico da noção de Trabalho Decente instituída pela Organização Internacional do Trabalho. Palavras-chaves: Discriminação. Trabalho Decente. 1. INTRODUÇÃO O tema deste…

Trabalho decente segundo estudos da Organização Internacional do Trabalho

1.INTRODUÇÃO O tema deste artigo está inserto no ramo do Direito do Trabalho, precisamente no estudo do conceito de Trabalho Decente, segundo a ótica da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este arrazoado tem como finalidade divulgar e ampliar, no âmbito…

Sigilo financeiro e lavagem de dinheiro

Sumário:1. Sigilo Financeiro; 2. Lei nº 9.613/1998: Lei de Lavagem de Dinheiro; 3. Sigilo Financeiro e Lavagem de Dinheiro; 4. Conclusão; 5. Referências. Resumo: Trata-se de uma análise da quebra do sigilo financeiro no processo penal como meio de prova…