Aspectos político-jurídicos do instituto da reeleição para chefe de Poder Executivo

O texto estuda os aspectos político-jurídicos da instituição da reeleição no país, as estatísticas dos processos eleitorais reeletivos, os posicionamentos favoráveis e contrários ao instituto e, por fim, a apreciação das críticas de Tocqueville à reeleição manifestadas em sua obra "A Democracia na América".

Elementos de Ética, Direito e Política:

SUMÁRIO: Introdução; 1 Ética e Moral: aspectos distintivos; 2 A legitimação do Direito pela Ética; 3 Deontologia Jurídica: uma ponderação necessária; 4 A necessária correlação entre Ética e Política; 5 Considerações finais; Referências das fontes citadas; Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente…

STF reconhece irretroatividade do novo requisito objetivo para progressão de regime em crimes hediondos

Princípios Constitucionais e Execução Penal O Estado Democrático e Constitucional de Direito é fundado sob o valor da dignidade da pessoa humana, preceito elementar e inerente à própria Democracia e estatuído como fundamento da República, a teor do artigo 1º,…

Da irretroatividade dos novos patamares para progressão de regime em crimes hediondos:

Considerações iniciais A Lei 11.464/2007 estabeleceu a possibilidade legal de progressão de regime para crimes considerados hediondos. Com a entrada em vigor do novo diploma legal, o § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, "Lei dos Crimes Hediondos" (LCH),…

Lei nº 11.464/2007: aspectos introdutórios à nova disciplina legal para a progressão de regimes em crimes hediondos

Considerações iniciais No último dia 29 de março, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial a Lei 11.464/2007, cuja entrada em vigor se deu na mesma data. O referido diploma legal alterou significativamente o artigo 2º da Lei 8.072/1990,…