Publicações de Nelson
Contratação direta por inexigibilidade de licitação de profissional especializado para ministrar palestra em seminário organizado pelo poder público.
Artigo sobre a possibilidade de contratação de profissional de notória especialização e renome, de forma direta pela administração pública por inexigibilidade de licitação, consubstanciado nos entendimentos doutrinários, decisões do Tribunal de Contas e na Lei Geral de Licitações e Contratos.
Substituição da empresa que fornece software exclusivo para a Administração
Desnecessária nova contratação pelo ente público quando o objeto do contrato administrativo seja um software de fornecimento exclusivo, e ocorre a sucessão da empresa contratada e até então detentora do know-how e do código-fonte do software.
Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?
A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.