Novo Código Florestal: constitucionalidade e incidência imediata

Os tribunais estaduais têm reconhecido a constitucionalidade do novo Código Florestal, determinando sua aplicação imediata, até mesmo na fase de execução de coisa julgada com fundamento na lei anterior.

A atividade jurídica como requisito para ingresso nas carreiras do Ministério Público e Magistratura.

A Emenda Constitucional n. 45 inseriu no Texto Fundamental a exigência de no mínimo três anos de prática de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público [1] e da Magistratura [2]. Não há que se falar em…

A imunidade parlamentar na Emenda Constitucional nº 35/2001

Recente alteração constitucional foi levada a efeito com a manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que alterou a redação do art. 53 de Constituição Federal que prevê a imunidade dos Deputados e Senadores. Sem perscrutar os motivos que ensejaram a…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão

1. IntroduçãoA Constituição Federal é a norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico[1], ocupando o último escalão da pirâmide de Kelsen. Todas as situações jurídicas devem com ela guardar relação…

A independência e a autonomia funcional do Procurador do Estado

SUMÁRIO:I – INTRODUÇÃO; II - PERFIL CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA ; III – A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NOS ESTADOS-MEMBROS; IV - FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA ; 4.1 - Os Princípios Constitucionais; 4.2 - O Princípio da Indisponibilidade…

O direito constitucional à moradia e os efeitos da Emenda Constitucional 26/00

Recentíssima alteração constitucional foi levada a efeito com a manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que elevou a moradia ao status de direito constitucional. A chamada competência reformadora exercida pelo Congresso Nacional ampliou o rol dos conhecidos direitos sociais, com…

A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal

1-IntroduçãoDiscute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à direção de veículo automotor sem a habilitação legal, apenado, segundo preceito secundário da referida norma penal incriminadora,…