Publicações de Mauro
A prescrição na ação de reparação por dano moral no contrato de trabalho
Por
Mauro Vasni Paroski
Destacado em 10 de Agosto de 2004 às 00:00
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Direitos da personalidade; 4. Prazo da lei civil ou da Constituição Federal; 5. Prescrição e competência material; 6. Conclusões. Referências bibliográficas.1. IntroduçãoO prazo de prescrição da ação de reparação por dano moral, situado no…