Fase recursal do processo administrativo previdenciário

Apresentam-se informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas, somado às irregularidades praticadas pelo INSS, obstaculizam em muito a obtenção do direito pretendido na prática.

Fase recursal do processo administrativo previdenciário

A fase recursal no processo administrativo previdenciário quando bem instruída e conduzida pode ser eficaz na garantia dos direitos, pode contribuir para desafogar o judiciário, além de ser uma forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.

Domicílio tributário eletrônico: características e implicações

Estar credenciado no domicílio eletrônico tem suas vantagens e desvantagens. A principal desvantagem é a possibilidade de perda de prazos processuais.

Mudanças no cálculo da aposentadoria com a regra 85/95 da MP nº 676/2015

Alterações inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015 na aposentadoria por tempo de contribuição que já estão vigentes.

Microempreendedor individual: alíquota reduzida da contribuição previdenciária e seus reflexos

O MEI enquadra-se na modalidade de contribuinte individual, contudo, a ele foi concedido um tratamento diferenciado no que pertine a sua forma de custeio à Previdência Social e decorrente disso, os benefícios a que tem direito.

As obrigações acessórias e o fisco na era digital

Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usando a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.

Base de cálculo do ISS na Construção Civil

As empresas de construção civil, essencialmente prestadoras de serviços, não produzem e nem podem produzir com o intuito de revenda.