Lei n. 14.331, 4/5/2022: novas regras para as perícias judiciais e a petição inicial em ações previdenciárias

Limitações à gratuidade de Justiça e retrocessos inconstitucionais

Discutem-se as novas regras para concessão da AJG e o fim da gratuidade de justiça nos juizados especiais federais em face dos princípios do acesso à justiça, inafastabilidade do controle jurisdicional e proibição de proteção insuficiente.

Defesa dos direitos sociais

Encaminha, a partir de uma análise do papel do Judiciário respaldado na Constituição, uma defesa dos direitos sociais diante das tendências de reformas e de um equilíbrio entre a liberdade econômica e o nível das prestações do Estado Social.

Benefícios por incapacidade concedidos na via judicial e a revisão administrativa conforme as MPs nº 739/2016, 767/2017 e Lei n° 13.457/2017

O artigo discute criticamente os efeitos da Lei n° 13.457/2017 nos benefícios por incapacidade concedidos na via judicial, propondo soluções para os problemas decorrentes, principalmente quanto à cessação por decurso de prazo sem a realização de perícia.

Supremo define o indexador da correção monetária e dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Supremo concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947 - Repercussão Geral, Rel, Min. Luiz Fux - afastando, por maioria, a aplicação da TR após 2009. A decisão tem caráter vinculante para todo o Judiciário. Nas condenações não tributárias (previdenciárias), aplica-se o IPCA-E e não a TR, decidiu o STF em sede de Repercussão Geral