O laudo pericial fora do prazo e a prova ilegítima

A busca de verdade real é o princípio norteador do processo penal que move toda a estrutura estatal para tal mister. Na fase pré-processual, a atuação da polícia judiciária busca a autoria e a materialidade delitiva, visando alimentar com provas…

Fiança e a inaplicabilidade do art. 325, a, do CPP

            A liberdade do réu durante o transcurso da persecução penal é a regra que emana em nosso ordenamento jurídico. Com isso, poderá ser exigido ou não do acusado uma prestação de garantia real para conceder-lhe a liberdade provisória. A fiança…

Lei de Falências e a inimputabilidade penal

            Nova legislação alterou de maneira substancial o procedimento falimentar no Brasil. A recente lei nº 11.101 de 09/02/2005 trouxe novas regras a serem seguidas pelo Direito Privado, com reflexos em outras áreas do Direito. Questão relevante surgiu com a entrada…

Fraude em concurso público é crime?

No instante em que notícias de novos escândalos de fraude em concursos públicos voltam à berlinda, com prisões preventivas sendo decretadas face à sigilosa investigação dos órgãos competentes, torna-se necessário refletir sobre a adequação típica deste comportamento humano diante das…

Prisão em flagrante nos crimes de ação penal privada

            Após o episódio ocorrido no dia 13 de abril último, quando, no decorrer de uma partida de futebol, um jogador argentino teria ofendido a honra subjetiva de um jogador brasileiro, resultando na sua prisão, várias questões jurídicas foram discutidas, dentre…

O sigilo no inquérito policial

O inquérito policial é o procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a apuração prévia e demonstração da existência da autoria e materialidade de um fato típico e antijurídico. Na definição do jurista Ismar Estulano…

Justiça do Trabalho e sua competência penal

Após vários anos de acirradas discussões jurídicas, no final do ano pretérito foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.º 45 que tratou a respeito da Reforma do Poder Judiciário. Novas regras foram introduzidas envolvendo os diversos segmentos que…

A aplicação da reincidência nos atos de polícia judiciária

A atividade policial judiciária sempre provoca discussão no cenário jurídico criminal, face a escassa doutrina pertinente ao assunto e as dificuldades enfrentadas pelas autoridades policiais no exercício de suas funções jurídicas. Dentre várias questões relativas ao assunto, podemos destacar a…