Índice de efetividade da gestão como critério de avaliação das contas municipais

Recomendamos a adoção de um planejamento com foco voltado para otimização da efetividade da gestão municipal, agora, sob o iminente risco de emissão de parecer desfavorável das contas anuais do gestor pelo TCESP.

Planejamento e governança na gestão pública municipal

Iniciado o exercício de 2022, importante destacar que um novo cenário se apresenta na Administração Pública, notadamente na municipal. De um lado, as medidas restritivas introduzidas pela Lei Complementar n. 173/2020 para os Municípios que decretaram calamidade pública, tiveram a...

Declaração de estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Municipal e as formalidades necessárias para o reconhecimento desta situação para fins de aplicação do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Formalidades necessárias para aplicação dos benefícios do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em prol dos municípios que decretaram estado de calamidade, quais sejam: (1) decretação; (2) justificativas; (3) reconhecimentos pelas assembleias.

Covid-19: roteiro prático para decretação de estado de calamidade por prefeitura municipal

Roteiro com modelos sugestivos de documentos para serem remetidos a ALESP para reconhecimento do estado de calamidade a que alude o artigo 65 da LRF.

Os requisitos legais necessários para a concessão de anistias fiscais pelos municípios.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 101/2000 – conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitas vozes se insurgiram com maior rigor e razão contra a concessão de incentivos fiscais. O objetivo central desse singelo trabalho,...