Concurso público: posse de candidato sub judice antes do trânsito em julgado

Atualmente, a jurisprudência permite a nomeação e posse após o julgamento de 2º grau, caso unânime.

Honorários de sucumbência e a prevalência da regra geral do art. 85, § 2º, NCPC

Discute-se, no presente artigo, a regra de fixação dos honorários de sucumbência no Novo CPC, que estabelece a regra geral dos honorários em percentual sobre o proveito econômico, e a equidade somente de maneira subsidiária.

A Preferência do Crédito de Honorários sobre o Ordinário com Penhora Anterior

O crédito de honorários, por ser equiparado ao trabalhista e possuir natureza alimentar, ostenta preferência legal perante os créditos ordinários (quirografários), independente da data das penhoras.

Imunidade tributária religiosa e Maçonaria

A loja maçônica, por revelar diversos elementos de religiosidade, deve ser vista como um templo, pois em seus cultos há a elevação espiritual, a profissão de fé e a prática de virtudes, razão pela qual deve ser abarcada pela imunidade religiosa.

Prazo para a repetição de indébito dos tributos sujeitos à homologação

Para ações ajuizadas depois de 8 de junho de 2005, o prazo de repetição é de 5 anos. Para ações ajuizadas até a mencionada data, permanece o prazo de 10 anos, proveniente da tese dos 5 + 5.

Ação rescisória e mudança de entendimento do STF quanto ao creditamento de IPI na aquisição de insumos não tributados

Discute-se atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o cabimento de ação rescisória para desconstituir julgado em situações em que o Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu entendimento acerca de determinada matéria. Ou seja, no caso de uma decisão, transitada...

Lei nº 10.865/04: alteração do conceito de valor aduaneiro como base de cálculo do PIS/COFINS-Importação

A questão está em saber se o significado trazido pela referia lei violou o conceito do instituto encampado pela Constituição Federal, oriundo do direito privado.