Prisão preventiva: garantia da ordem pública e violação ao princípio da proporcionalidade

Uma das facetas da legalidade, senão a mais importante delas, assenta justamente na exigência de precisão da lei, posto que contribui, ainda que em um certo grau, com o ideal de segurança jurídica. [01] Isso, naturalmente, é decorrência de postulados…

Culpabilidade e livre-arbítrio novamente em questão.

Apesar das inúmeras e profundas discussões levantadas, ao longo dos séculos, a respeito da problemática da liberdade de vontade humana (ou seja, da questão acerca de que se o homem é dotado de liberdade plena, mais especificamente, se é capaz…

A implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o caso Lubanga e a transposição ao âmbito interno brasileiro

O artigo trata, à luz do primeiro caso já encaminhado a julgamento pela Corte, da implementação do Estatuto de Roma e da necessidade de maior celeridade neste procedimento.

Características de um Direito Penal do Risco

O problema atual não é mais a luta contra um Direito Penal moralizador, mas sim contra um Direito Penal inspirado nas modernas teorias sociológicas orientadas segundo um modelo globalizante, que no Direito Penal tem se refletido segundo a perspectiva do risco.

Financiamento ou custeio para o tráfico e violação ao princípio "ne bis in idem"

A famigerada Lei n.º 11.343/06, a Lei de Drogas, inovou em alguns aspectos: elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes. Mas manteve outros: sua própria caracterização como lei penal em branco [01] por excelência, a sistemática...

Interceptação telefônica e a tutela da intimidade

Comumente procura-se, ao desenvolver um tópico, partir do aspecto legislativo, tomando-se como apontamento o que o preceito legal determina acerca do que se pretende desenvolver, no entanto, alguns destes tópicos, apesar de estarem consagrados muitas vezes em normas cuja validez…