Inconstitucionalidade do art. 28 da lei de Drogas

Analisa-se a (in)constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06, que define como crime o porte de drogas para consumo pessoal.

A legitimidade da OAB no controle concentrado de constitucionalidade de âmbito estadual

A partir do regime jurídico que é atribuído à OAB, analisa-se sua legitimidade para deflagrar controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-Membros.

Controle disciplinar do ato judicial

A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.

O controle disciplinar do ato judicial

A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.

Autonomia privada X Autonomia da vontade: para além de uma mera preferência terminológica

O texto apresenta uma proposta de diferenciação técnica entre os termos "autonomia privada" e "autonomia da vontade", a fim de possibilitar maior precisão ao se operar com a nova teoria do contrato.

Recurso contra despacho que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória

Fazemos considerações acerca do agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento judicial que posterga o pedido de tutela provisória para depois da manifestação da parte contrária (despacho de reserva).