Renan Oliveira e Rainho Cunha
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Publicações de Renan Oliveira e Rainho Cunha
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Destaque dos editores
Guerra fiscal: dicotomia entre a proposta de Súmula Vinculante 69 e a ADPF 198
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A FIXAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O ESTADO PODE EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO
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A EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E O CRÔNICO PROBLEMA DOS PRECATÓRIOS