Publicações de Renato
Penalidade pela não escrituração de documento fiscal na entrada de mercadorias
Aborda-se o descumprimento das obrigações acessórias relativas a livros fiscais, no que se refere à falta de escrituração de documento referente à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à sua aquisição, e a penalidade aplicável no Estado de São Paulo.
Condomínio de edifícios e a sua tributação
Analisa-se a forma de tributação que é aplicável ao condomínio de edifícios, tratando também das obrigações acessórias cabíveis.
ICMS sobre vendas pela internet: diferencial de alíquota é inconstitucional
Alguns Estados têm exigido o pagamento de ICMS complementar sobre vendas a consumidores finais domiciliados no seu território, sob pena de a mercadoria não ser liberada, num flagrante desrespeito às disposições constitucionais.
Indeferimento de compensação ou ressarcimento tributário: inconstitucionalidade da multa de 50%
O legislador aplicou multas elevadíssimas aos contribuintes que buscam o reconhecimento de créditos perante a Fazenda Nacional, caso esses não sejam reconhecidos. Tais multas são inconstitucionais.
O rateio de despesas entre empresas de um mesmo grupo empresarial e suas implicações tributárias
O presente estudo tem por objetivo traçar os aspectos tributários do rateio e despesas entre empresas que pertencem a um mesmo grupo, no que se refere aos seus aspectos relacionados ao Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro,…
O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de insumos durante a fase agrícola da operação de empresa agroindustrial
O presente estudo tem por escopo tratar da questão dos créditos do ICMS incidente sobre a aquisição de insumos durante a fase agrícola da operação de pessoa jurídica agroindustrial, especificamente quanto às empresas que têm por objeto social a produção…
A Lei Rouanet e os incentivos fiscais
O objetivo do presente estudo é sopesar as disposições da legislação que trata de incentivo à cultura, ou seja, como se dá o funcionamento da "Lei Rouanet" e os incentivos fiscais. Antes de analisar essas normas propriamente ditas, cabe fazer…