A antecipação da quitação de parcelas da dívida brasileira com o Fundo Monetário Internacional:

Gostaria de fixar meu foco apenas na quitação antecipada com o FMI. Não me parece relevante ser tal decisão fruto de uma estratégia individual do governo brasileiro ou combinada com outros governos, porquanto isto não arreda o fato em si…

A tutela da floresta na legislação penal e no Direito Econômico

Em texto elaborado ao final da década de 70, o Professor Washington Peluso Albino de Souza chamava já a atenção para a escassez do tratamento do tema nas Constituições de 1824 a 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional…

O abuso do poder econômico e os tributos indiretos

Resumo: o presente texto pretende investigar a possibilidade de vir a se configurar, nos expedientes de que os sujeitos passivos na relação tributária concernente a tributos indiretos, a prática do abuso do poder econômico, criando-se posição privilegiada em face dos…

Lei de Responsabilidade Fiscal: pagamento de juros a banco em programa municipal de desenvolvimento rural

O parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, além de interpretar o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda o tema da função estatal de fomento à iniciativa privada, desempenhada pelo Município, nos termos dos artigos 23, VIII, 30, II, e 174 da Constituição Federal.

A função político-econômica da coisa julgada

Resumo: o texto pretende chamar a atenção para a existência de uma dimensão político-econômica da coisa julgada, no seu papel de possibilitar o funcionamento do sistema de mercado, no contexto da ideologia liberal, e de servir como referencial para a…