Direito Administrativo moderno.

1. "Mal-estar" do direito administrativo modernoO atual paradigma doutrinário do Direito Administrativo, centrado na noção de ato administrativo, vive uma manifesta situação de "mal-estar". Conforme no-lo revela manifestações doutrinárias advindas de diversos sistemas jurídicos, o Direito Administrativo de nossos dias,…

Controle de constitucionalidade: jurídico-político ou político-jurídico?

1. Visão panorâmica do controle de constitucionalidade no direito comparado O controle de constitucionalidade, nos modernos Estados Democráticos de Direito, é a garantia inafastável da imperatividade e efetividade da Constituição, norma fundante de uma comunidade político-jurídica. Em sua ausência, o...

Poder, Estado, Direito, Justiça e Liberdade em Kant e Hegel

I - KANTEmanuel Kant (1724-1804) é considerado o maior filósofo da época moderna, tendo suas Críticas encaminhado a meditação filosófica num sentido novo e original. Em 1781 kant publica a primeira edição da Kritik der Reinen Vernunft (Crítica da Razão…

Processo Administrativo

1. Processualidade administrativaA "processualidade" está intimamente relacionada ao exercício das principais funções estatais, em especial no que concerne à atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Neste sentido, pode-se falar de uma "processualidade ampla", e não apenas adstrita ao funcionamento…

Alerta! A "nova Administração Pública"

Desde a aprovação da Emenda Constitucional da "Reforma Administrativa" (EC nº 19, de 4/6/1998), muito se tem ouvido falar em "Nova Administração Pública", que também recebeu, em meio ao debate jurídico e político, a alcunha de "Administração Gerencial". A retórica…

REFIS nos Estados

À semelhança do que já ocorreu no plano federal, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido por REFIS, vários Estados da federação (Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de…

Pregão:

Com a edição da Medida Provisória nº 2.026/2000, o Governo Federal institui no âmbito da União uma nova modalidade de licitação, denominada "pregão", destinada à "aquisição de bens e serviços comuns" (art. 1º), considerando-se como tais "aqueles cujos padrões de…

Princípio da eficiência e controle dos atos discricionários

IntroduçãoA recente reforma administrativa, objeto de tanta polêmica no curso de sua tramitação, trouxe em seu bojo novidades significativas, cujo impacto sobre o Direito Administrativo pátrio, nos temas mais relevantes desta disciplina, começa agora a ser aferido e avaliado pelo…

Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98)

1. Noções preliminares A expressão "empresas estatais" ou "empresas governamentais", pode ser tomada numa a acepção ampla ou numa acepção restrita. Num sentido amplo, tal locução abrange todas as agências econômicas do Estado (comerciais, industriais, financeiras), incluindo as expressas públicas…