Pedido indireto de arquivamento de ação penal: uma sugestão

O autor sugere um procedimento a ser adotado quando um promotor manifesta-se pela incompetência do juízo para processar e julgar eventual ação penal e, como consequência, declara a si próprio sem atribuições para oferecer denúncia.

Citação por edital e crise de instância no processo penal

Considerando que a crise de instância operada pelo não comparecimento do acusado após a publicação de edital para sua citação paralisaria o andamento do processo, o legislador teria que prever essa situação de forma específica como uma causa suspensiva do prazo prescricional.

Uma breve reflexão sobre o Enunciado nº 711 da súmula de jurisprudência do STF.

Alguns doutrinadores sustentam a inconstitucionalidade do enunciado n. 711 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência…

A interpretação da Súmula 723 do STF e seu confronto com a definição dos crimes de menor potencial ofensivo pela Lei dos Juizados Especiais Federais

Desde a publicação da lei federal que cria os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (Lei n.º 10.259/01), tem-se discutido (ardorosamente, às vezes) sobre a aplicação ou não, aos Juizados Especiais Estaduais, do preceito legal que define (redefine, para…

ISS e locação de bens móveis

No exame das diversas funções e atribuições outorgadas constitucionalmente à União, aos Estados e aos Municípios, não raro estará o cientista jurídico a se deparar com o problema das receitas e despesas públicas, principalmente considerando que o efetivo desempenho de…

O novo art. 169 da Constituição Federal

SUMÁRIO: I – Introdução. II – A alteração constitucional. III – O novo artigo 169 da CF/88. IV – Considerações Finais. V – Bibliografia.I. INTRODUÇÃOCostuma-se dizer que a chamada Atividade Financeira do Estado tem por preocupação os estudos e pesquisas…

O novo Código Civil versus o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entrou em vigor, neste mês de janeiro de 2003, o novo Código Civil brasileiro e, assim, nossa sociedade vive mais uma vez a instabilidade criada por uma tal profunda alteração no ordenamento jurídico nacional, dada a inevitável interação entre os…