Publicações de Samara
O sistema tributário nacional e o tratamento anti isonômico face ao sexo feminino
Mulher, naturalmente, refere-se ao ser humano do sexo feminino, em contraste com o sexo masculino que, por questões biológicas, possuem órgãos sexuais dos quais os homens não possuem (vice-versa).Embora exista essa diferenciação biológica, juridicamente, homens e mulheres são iguais em...
A nova interpretação da imunidade do itbi na integralização do capital social
ITBI é a abreviatura que se dá ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que incide quando ocorre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis), sendo sua competência Municipal. Consta na Constituição Federal/88...
Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil
A Lei de nº 14.039/2020 trouxe o tratamento da natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
A PGFN pretende restringir a eficácia temporal da decisão do STF frente à tese, ou seja, pretende que a eficácia da decisão somente produza efeitos exclusivamente futuros, sem que o contribuinte possa se valer da recuperação do crédito tributário.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A transação tributária sempre esteve prevista em nossa legislação, mas, precisamos sempre nos atentar a etimologia das palavras, pois, algo previsto não significa que esteja instituído, validado, constituído de eficácia e etc.
DESENQUADRAMENTO DAS SUPs É INCONSTITUCIONAL
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. TEMA 918 - STF.