Defensoria Pública paralela: inconstitucionalidade da PEC 184

É cabalmente inconstitucional o expediente tendente a criar uma Defensoria Pública paralela àquelas já existentes nos Estados, no Distrito Federal e na União.

Prescrição penal, recebimento da denúncia ou queixa-crime e princípio do favor rei

Qual o exato momento em que se considera recebida, pelo juiz, a denúncia ou queixa para efeito de se determinar o momento da interrupção da prescrição da pretensão punitiva?

Emendatio libelli e excessos da denúncia ou queixa

O juiz pode exercer certo controle sobre as denúncias criminais ou queixas-crimes, recebendo-as, já na fase vestibular, com capitulação legal diversa da indicada, quando de plano forem constatados excessos no poder de acusar.

Uma breve reflexão sobre os contornos ético-jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa

O presente trabalho tem por pretensão dissecar os contornos jusfilosóficos da Lei nº 8.249/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública…

O contraditório no inquérito policial.

Pontifica a doutrina processualista ter o inquérito policial as características da sigilosidade, da forma escrita, da oficiosidade, da autoritariedade, e por fim, da inquisitoriedade (Capez, Guilherme Nucci, Marco Antonio de Barros, Rogério Lauria Tucci, Marcus Acquaviva, Dilermando Filho, Fernando de…