Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Trata-se da inexigibilidade de recolhimento de Imposto de Renda sobre valor pecuniário percebido a título de bolsa de estudos sob a luz da lei e da jurisprudência.
