Publicações de Silvio
Execução Penal: Ordem Liminar de Habeas Corpus Anulou Reconhecimento de Falta Grave.
Execução Penal: Ordem Liminar de Habeas Corpus Anulou Reconhecimento de Falta Grave. Droga recebida por Sedex, em unidade prisional, cujo qual não foi provado ter o reeducando solicitado.
Remição da pena por trabalho em prisão domiciliar
A 8.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de agravo em execução penal de número 10000205280787002, de Relatoria do Desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, em julgamento datada em 06/05/2021, negou provimento ao recurso interposto pelo M.P-MG,...
Requisitos para Progressão de Regime Prisional: Objetivo e Subjetivo.
Requisitos de natureza objetiva e subjetiva para progressão de regime prisional.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO E PELO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E ESTUDADAS - RECURSO PROVIDO. -
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO E PELO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E ESTUDADAS - RECURSO PROVIDO.
Sem casa do albergado, STF garante prisão domiciliar
Não possuindo o Estado Casa de Albergado ou Equivalente, Prisão domiciliar poderá ser deferido.
Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão
Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão
“Doutor, estou há muito tempo preso e ainda não marcaram minha audiência”
O tema é sobre excesso de prazo na tramitação processo penal enquanto o (a) acusado (a) estiver encarcerado (a). É assunto bastante controverso, pois sua aplicação depende de análise casuística em virtude da gravidade penal sobre o (a) acusado (a)....
Tese defensiva em crime de posse ilegal de arma de fogo inapta a efetuar disparos
Crime de perigo abstrato significa que determinado tipo penal indica apenas a conduta para configuração do delito, sem qualquer menção ao resultado, por exemplo, crime de disparo de arma de fogo, tráfico. Ou seja, basta a conduta para configuração do...
Vedado juízo de execução penal substituir pena restritiva de direitos
Três são as espécies de pena: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos e III - de multa.Referente as restritivas de direitos, essa correspondem a cinco espécies: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e...
Crime de Associação ao Tráfico de Drogas não é Hediondo ou Equiparado.
Crime de Associação ao Tráfico de Drogas não é Hediondo ou Equiparado.
STF: Ministra Rosa Weber mantém Prisão Preventiva de Desembargadora do TJ-BA.
Ministra Rosa Weber mantém prisão preventiva de desembargadora do TJ-BA Investigada na Operação Faroeste, a desembargadora está presa em núcleo de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal.
É Possível Condenação por Tráfico sem Apreensão do Entorpecente.
Materialidade pode ser comprovada por outros meios lícitos de provas.
Acessão por plantio/edificação e indenização à luz do Código Civil
Trata-se de tema controverso, apesar de sua previsão legal e Jurisprudencial, mas que ainda confunde sua aplicação: benfeitoria e acessão, indenizações.