Publicações de Silvio
Execução Penal: Ordem Liminar de Habeas Corpus Anulou Reconhecimento de Falta Grave.
Execução Penal: Ordem Liminar de Habeas Corpus Anulou Reconhecimento de Falta Grave. Droga recebida por Sedex, em unidade prisional, cujo qual não foi provado ter o reeducando solicitado.
Remição da pena por trabalho em prisão domiciliar
A 8.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de agravo em execução penal de número 10000205280787002, de Relatoria do Desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, em julgamento datada em 06/05/2021, negou provimento ao recurso interposto pelo M.P-MG, mantendo decisão...
Requisitos para Progressão de Regime Prisional: Objetivo e Subjetivo.
Requisitos de natureza objetiva e subjetiva para progressão de regime prisional.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO E PELO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E ESTUDADAS - RECURSO PROVIDO. -
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO E PELO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E ESTUDADAS - RECURSO PROVIDO.
Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão
Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão
“Doutor, estou há muito tempo preso e ainda não marcaram minha audiência”
O tema é sobre excesso de prazo na tramitação processo penal enquanto o (a) acusado (a) estiver encarcerado (a). É assunto bastante controverso, pois sua aplicação depende de análise casuística em virtude da gravidade penal sobre o (a) acusado (a)....
Tese defensiva em crime de posse ilegal de arma de fogo inapta a efetuar disparos
Crime de perigo abstrato significa que determinado tipo penal indica apenas a conduta para configuração do delito, sem qualquer menção ao resultado, por exemplo, crime de disparo de arma de fogo, tráfico. Ou seja, basta a conduta para configuração do...
Vedado juízo de execução penal substituir pena restritiva de direitos
Três são as espécies de pena: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos e III - de multa.Referente as restritivas de direitos, essa correspondem a cinco espécies: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e...
Crime de Associação ao Tráfico de Drogas não é Hediondo ou Equiparado.
Crime de Associação ao Tráfico de Drogas não é Hediondo ou Equiparado.
STF: Ministra Rosa Weber mantém Prisão Preventiva de Desembargadora do TJ-BA.
Ministra Rosa Weber mantém prisão preventiva de desembargadora do TJ-BA Investigada na Operação Faroeste, a desembargadora está presa em núcleo de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal.
É Possível Condenação por Tráfico sem Apreensão do Entorpecente.
Materialidade pode ser comprovada por outros meios lícitos de provas.
Acessão por plantio/edificação e indenização à luz do Código Civil
Trata-se de tema controverso, apesar de sua previsão legal e Jurisprudencial, mas que ainda confunde sua aplicação: benfeitoria e acessão, indenizações.