Governança corporativa no Estado gerencial brasileiro

No Brasil, o conceito é relativamente novo e busca conciliar os interesses dos acionistas controladores, minoritários e administradores. Os princípios básicos são transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

Da distinção entre a prestação de serviço público e o exercício de atividades econômicas por empresas estatais

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A conceituação de serviço público sofreu consideráveis alterações no decurso do tempo, especialmente no que diz respeito à sua abrangência e aos seus elementos constitutivos. Ela é essencialmente evolutiva, condicionada pela época e pelo meio social, e,…

Modicidade tarifária e continuidade do serviço público: tarifas de distribuição de energia elétrica

INTRODUÇÃO Os mecanismos regulatórios para o estabelecimento e as revisões das tarifas são elementos essenciais à garantia do funcionamento eficiente de qualquer serviço público. Esta assertiva justifica-se pelo fato de que a definição das tarifas atinge a diversos grupos de…

Superação da classificação em ato administrativo vinculado e discricionário: teoria dos graus de vinculação

INTRODUÇÃO Os atos administrativos, como quaisquer outros atos jurídicos, destinam-se à produção de efeitos jurídicos; criando, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações. A doutrina, entretanto, elenca três pontos cruciais a sua especial caracterização. Primeiramente, o ato jurídico qualificado como administrativo…

Inexigibilidade de licitação. Singularidade dos serviços técnicos especializados. Doutrina e jurisprudência do TCU

Uma das hipóteses de contratação direta contemplada pelo Estatuto Geral de Licitações e Contratos [01] cinge-se à inexigibilidade de licitação, a qual ocorre quando houver a impossibilidade de competição. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da dispensa de licitação, na qual…

Duplo grau obrigatório de jurisdição ou reexame necessário. Origem, natureza, base legal e recentes decisões do STJ

Origem e natureza jurídica do instituto O duplo grau de jurisdição obrigatório tem origem no direito lusitano, mais especificamente no processo penal, com a criação do recurso de ofício, o qual tinha por finalidade impor determinados limites a eventuais desvios…

O exercício do controle difuso de constitucionalidade por meio de ações civis públicas na jurisprudência dos tribunais superiores

1. Breve análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou, por diversas vezes, questionamentos acerca da viabilidade da ação civil pública como mecanismo apto ao exercício do controle difuso de constitucionalidade. O Recurso…

A ação civil pública e a tutela aos interesses difusos e coletivos

1. Introdução O abandono do Estado Liberal Clássico e a evolução do papel desempenhado pelos membros da sociedade fez com que os indivíduos naturalmente passassem a se organizar em prol de um chamado interesse coletivo, o interesse de uma pluralidade…

Distinções entre a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade

Apesar das tentativas de se afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública possuem semelhanças que as tornam um processo objetivo, pode-se facilmente perceber que os mais variados aspectos distintivos podem ser apontados, distanciando os dois institutos referidos.

O controle judicial de constitucionalidade no direito brasileiro.

1. Breve introdução ao controle de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de…