Atas de registro de preços gerenciadas por municípios.

Resumo: Trata-se de artigo que tem o objetivo de possibilitar ao leitor uma interpretação crítica acerca do parágrafo terceiro do art. 86 da Lei Federal 14.133/21, bem como sua máxima aproximação da conformidade com a Constituição Federal. Palavras-chave: Nova Lei...

O processo de contratação no setor público

Abordamos as fases e etapas do processo de contratação no âmbito da Administração Pública sob uma visão sistêmica. Examinamos conceitos de planejamento e legalidade desde a fase de identificação da necessidade de contratar até o pagamento pelo objeto do contrato.

Contratos administrativos: distinção entre reajuste e revisão contratual

A manutenção da equação econômico-financeira nos contratos administrativos está expressa em lei e amplamente reconhecida pela jurisprudência. Por isso, é de suma importância que os gestores e contratantes particulares conheçam os institutos da revisão e do reajuste.

O controle da legalidade nos processos de contratação no setor público

Este artigo aborda o mandamento constitucional do controle da legalidade nos atos da Administração Pública, com foco nos processos de licitação e contratos. Abordamos a definição do princípio da legalidade, as formas de controle interno e controle externo.

O documento de referência para o planejamento das contratações públicas

No presente artigo será abordada a fase de planejamento das contratações públicas, elucidando conceitos de qualidade, eficiência, eficácia e economicidade nos processos, ressaltando o documento base de uma contratação pela Administração.