STF fecha portas para recursos sobre repercussão geral

Recente decisão do Plenário da Suprema Corte fixou que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral. O entendimento, que pode representar denegação de justiça, surpreende e intensifica a sensação de insegurança jurídica. O Supremo,…

Alimentos ao filho maior de idade e a impropriedade da Súmula 358 do STJ

A Constituição Federal assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, II). Não se trata de simples direito, mas garantia fundamental do cidadão. O Código Civil brasileiro obriga…

O absoluto, o relativo e a penhora de salários e vencimentos

O absoluto e o relativo se excluem mutuamente. Encontram-se, rigorosamente, em terrenos opostos. Diz-se absoluto o que não é relativo; o que não comporta restrições; o que não admite qualquer espécie de contingência. Conquanto não se tenha notícia de controvérsia…

O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança

Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja, os beneficiários…

Diminuição do número de recursos.

A revista Veja, na elucidativa matéria de capa "BINGO – Por que o estouro da máfia dos juízes do jogo pode significar a sorte grande para milhões de brasileiros que dependem da Justiça", apresenta o quadro "OS AVANÇOS JÁ CONQUISTADOS",…

A suspeição substancial do magistrado que decide ilegalmente

            "A repulsa do juiz suspeito é da tradição do direito processual, porque uma necessidade da justiça." Vicente Greco Filho in Direito Processual Civil Brasileiro             A recente prisão de desembargador federal, até poucos dias atrás vice-presidente do Tribunal Regional Federal sediado…

A inconstitucional perpetuidade das execuções trabalhistas

Curiosa especificidade da Justiça do Trabalho, que melhor se poderia denominar de anomalia, é a lide perpétua, instituída pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho nº 114: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Súmula essa, aliás, cujo…

Expectativa de direito:

            A locução é recorrente na jurisprudência desde as mais altas cortes do País, assim como presente em respeitáveis textos doutrinários, contudo, "expectativa de direito", por consistir em um nada jurídico, não poderia se prestar a fundamento de quaisquer teses no…