Cédula de crédito bancário

Os tribunais, em regra, vêm entendendo pela aplicação da Lei nº. 10.931 de 2004, não levando em conta a inexistência, na cédula de crédito bancário, de um requisito essencial para conferir exequibilidade aos títulos de crédito, qual seja, a liquidez.

Cobrança judicial da duplicata mercantil

Como é sabido, nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura ou NF-fatura, para apresentação ao comprador. Daí surge a faculdade do vendedor em emitir a segunda via dessa fatura ou NF-fatura, antes do…

Da extinção do usufruto pelo não uso, ou não fruição, do bem em que o usufruto recai

O usufruto está expressamente tipificado nos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil de 2002, podendo ser definido como o direito real em que o proprietário, permanecendo na posse indireta e com poder de disposição do bem, transfere a terceiro…

Limitação dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário

Os juros remuneratórios são aqueles que se aplicam nos contratos de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), regra geral, para remunerar o capital mutuado. Nesse sentido, o Código Civil de 2002 estabelece nos artigos 591 e 406,…

Tutela antecipada deferida na sentença

É possível o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo caso a antecipação de tutela seja deferida na sentença de mérito.