Discussão acerca da natureza jurídica da decisão político-criminal adotada pelo legislador no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006

Com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.343/2006 o consumo de drogas tornou-se alvo de intensa discussão doutrinária em função da adoção das medidas punitivas já analisadas. Inicialmente, como se observa em toda alteração legislativa que implica mudança…

A posse de drogas para consumo pessoal e as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006

Antes mesmo de analisar as Leis Federais n.º 6.368/1976 e n.º 11.343/2006 e verificar as alterações ocorridas no tratamento dispensado àquele que tem a posse de substâncias entorpecentes destinadas ao consumo pessoal, deve-se destacar que, com o advento da antiga…

Juizados especiais criminais e a conduta de posse de drogas para consumo pessoal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, inciso I [01], determina a criação dos Juizados Especiais tanto cíveis quanto criminais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. No texto da Exposição de Motivos da…

A evolução da legislação brasileira sobre drogas

1. Ordenações Filipinas Apesar de encontrarem-se vigentes as Ordenações Manuelinas quando da efetiva colonização do Brasil, em 1532, apenas as Ordenações Filipinas foram realmente aplicadas em território colonial, já que, no período das capitanias hereditárias, vigorava o arbítrio dos donatários,…

A evolução do consumo de drogas.

1.1 Buscando a origem do consumo de drogas O consumo de substâncias não produzidas pelo organismo humano, capazes de atuar sobre um ou mais de seus sistemas e de produzir alterações em seu funcionamento, algumas delas classificadas atualmente como drogas,…