Criminalização do usuário de drogas: inconstitucionalidade

A proteção da saúde pública pela criminalização do usuário de drogas é uma falácia, pois o álcool, droga, hoje e aqui lícita, é responsável por quase 90% dos atendimentos no SUS relativos ao uso abusivo. O que se busca, mas não se assume, é a restrição ao diferente, a manutenção de um moralismo paralisante.

Sentença condena dono de casa de prostituição mas não reconhece crime de rufianismo

Dono de casa de prostituição foi condenado pelo crime do art. 229 do Código Penal, mas absolvido da acusação de rufianismo. Os funcionários da empresa, também réus, não foram condenados.

Réu que se oculta para não receber citação.

Decisão pela inaplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal, que manda suspender o processo quando o réu citado por edital não comparece, ao caso do réu que se oculta para não receber a citação pessoal.

Conflito aparente de normas.

PROBLEMA POSTO O presente estudo visa elucidar qual a norma de regência para os casos em que alguém sofre imputação pelo crime de tráfico de drogas, sendo que no contexto desta conduta há a utilização de arma de fogo, ainda…

Da admissibilidade do mandado de segurança no Juizado Especial Federal

1. DA HIPÓTESE SOB ESTUDOA Lei 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, veio a lume para dar efetividade à Justiça, na esteira da bem sucedida atuação de seus similares estaduais. E vem conseguindo, não sem causar a perplexidade de tantos...