Eficiência administrativa na Constituição Federal

Sumário: 1. Introdução. 2. Elementos para a caracterização da eficiência administrativa como princípio. 3. Conteúdo jurídico da eficiência administrativa. 4. Aspectos polêmicos do controle judicial da eficiência administrativa. 5. Notas finais. Notas. Bibliografia.1. IntroduçãoAs recentes alterações que o texto constitucional…

Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos

Sumário: 1. Dever-poder discricionário no regime jurídico-administrativo. 2. Elementos dos atos administrativos. 3. Mérito do ato administrativo. 4. O problema dos "conceitos jurídicos indeterminados". 5. Considerações finais 1. Dever-poder discricionário no regime jurídico-administrativo A lei estabelece as competências que permitirão…

Perfil constitucional da função social da propriedade

1. Introdução A propriedade sempre constituiu um foco constante de tensões sociais e econômicas, instabilizando relações jurídicas, causando acirrados conflitos entre as pessoas e, estas e o Estado, enfim, tem fortes repercussões em todas as esferas sociais. O Direito sempre...

Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos

1. Direito e Moral no Estado de DireitoUm dos grandes problemas que tem sido gerado pela avalanche de conflitos na qual se encontra o Poder Judiciário, é a questão da moralidade administrativa. Os novos instrumentos de controle jurisdicional, bem como…

Questões sobre a hierarquia entre as normas constitucionais na CF/88

1. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 representa a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico. Nela encontramos a consolidação dos bens e valores jurídico-políticos que o constituinte resolveu, por bem, conceder a qualificação de supremos quando comparados aos demais.É inegável que...