Ainda sobre o processamento do agravo e a concessão de liminar.

Como se sabe, a Lei 11.187/05 alterou a regra geral de utilização do recurso de agravo e determinou a obrigatoriedade da forma retida para as decisões interlocutórias, ressalvados os casos suscetíveis de causar lesão grave ou de difícil reparação, bem…

Do nepotismo cruzado.

A Resolução n° 07 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 14 de novembro de 2005, passou a disciplinar o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargo de…

Breve análise acerca do novo regime do agravo de instrumento

A Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, inaugura a nova sistemática para interposição do recurso de agravo, retido ou por instrumento, com a alteração dos artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil. O período de…

Utilização dos embargos infringentes nas ações de indenização por danos morais e materiais.

De acordo com a novel sistemática dos recursos, introduzida em nosso ordenamento processual pela a Lei 10.352/01, somente cabem embargos infringentes "quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente…

Concurso público: inconstitucionalidade da exigência dos requisitos ao momento da inscrição

Sumário: I. Introdução; II. Acessibilidade aos cargos públicos; III. Requisitos para admissão dos candidatos; IV. Momento para se exigir os critérios: da inscrição no concurso ou da investidura; V. Conclusão.INTRODUÇÃOO acesso a cargos públicos, conforme preceito impresso em nossa Carta…