Limites do ato discricionário: parâmetros para controle judicial

RESUMOO presente estudo aborda a temática dos limites do ato discricionário como parâmetros para o controle jurisdicional sobre o mérito dos atos administrativos. Inicialmente foi estabelecido o seguinte problema: os elementos discricionários dos atos administrativos possuem limites capazes de permitir...

Controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical e material

Este estudo analisa o controle de convencionalidade das leis, o momento e os pressupostos de sua aplicação.

Desapropriação por utilidade pública e devido processo administrativo

O decreto de desaproriação por alegada utilidade pública deve ser objeto de prévio processo administrativo, com participação contraditória do desapropriando, sob pena de nulidade.

“Passei no concurso! E agora?”: hipóteses de direito subjetivo à nomeação conforme o STF

Analisa a decisão do STF que fixou tese de repercussão geral, em recurso extraordinário, delimitando as hipóteses de existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, decisão proferida em sessão plenária de 09/12/2015.

Direito à educação fundamental: impossibilidade de invocação da tese da reserva do possível em sua conotação jurídica

A educação fundamental constitui direito fundamental integrante do mínimo existencial que, por lógica, deve ter tratamento prioritário, sendo ilegítima e inconstitucional o não atendimento desse direito sob pretexto de reserva do possível.

Hart e a textura aberta do Direito

A teoria da textura aberta do direito, de Hart, identifica a existência de casos difíceis (conflitos reais de normas jurídicas), em que a autoridade competente deve exercer um poder discricionário para criar o direito, balizado pela proporcionalidade.