Resumo: O presente artigo científico apresenta uma análise sobre os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais e sua relação com a graduação em Bacharelado em Direito. Detalhes sobre a certificação desses cursos também são abordados. Além disso, é discutida a matriz curricular do curso técnicos e tecnólogos em relação à graduação em Direito e o perfil das instituições de ensino habilitadas a oferecer esse curso. O perfil do docente dos cursos em análise também é apresentado. Além disso, será apresentado como os cursos de formação técnica se relacionam com o bacharelado em Direito, na perspectiva da estrutura dos cursos e da formação profissional promovidas por cada um deles. Por fim, as funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em escritórios de advocacia são analisadas.
Palavras-chave: Ensino jurídico, Instituição de ensino, Serviços Jurídicos e Notariais, Escritório de Advocacia.
Sumário: 1 – O curso de Serviços Jurídicos e Notariais; 1.1– A relação dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito; Detalhes sobre a certificação de cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais; 2- A Matriz Curricular dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais em face à matriz Curricular do Bacharelado em Direito;3 – Perfil da Instituição de Ensino habilitada para oferecer os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais;4 – Perfil do Docente dos cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais; 5 – O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e o novo Ensino Médio; 6 – Funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos no apoio ao Operador do Direito.
Introdução
Nos últimos anos, observamos um crescente interesse em cursos técnicos e tecnólogos voltados para a área jurídica, em particular o Curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais. Essa formação tem despertado debates e críticas em relação à sua relevância, qualidade e sua relação com o Bacharelado em Direito.
O objetivo deste artigo científico é desmistificar o Curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais, realizando uma análise abrangente de sua matriz curricular, perfis institucionais e o papel desempenhado por seus profissionais na estrutura jurídica. Para tanto, será realizada uma análise comparativa entre os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos e notariais e o bacharelado em direito, buscando entender a relação entre essas formações e sua importância na área jurídica. Para o estudo, é necessário delimitar alguns pontos fundamentais, conforme veremos:
No primeiro ponto, será apresentado uma contextualização sobre o curso de Serviços Jurídicos e Notariais, bem como a relação existente entre os cursos técnicos e tecnólogos nessa área e o Bacharelado em Direito. Serão abordados também detalhes sobre a certificação desses cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, destacando suas respectivas validades e seus respectivos reconhecimentos no mercado de trabalho.
O segundo ponto se dedicará a uma análise detalhada da matriz curricular dos cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, confrontando-a com a matriz curricular do Bacharelado em Direito. Serão identificadas as principais diferenças e semelhanças entre essas formações, bem como a adequação de cada uma delas às demandas do campo jurídico.
No terceiro ponto, será discutido o perfil das instituições de ensino habilitadas a oferecer os cursos técnicos e tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais. Serão abordadas as características dessas instituições, sua capacidade de fornecer uma formação sólida e relevante, bem como sua credibilidade perante o mercado e a sociedade.
No quarto ponto, o foco será voltado para o perfil do docente dos cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais. Serão analisadas as competências e qualificações necessárias para atuar como docente nessa área, levando em consideração a importância do corpo docente na formação dos estudantes.
O quinto ponto abordará a relação entre o curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e o novo Ensino Médio, explorando como essa formação se enquadra nas mudanças e reformulações do sistema educacional.
Para encerrar, no sexto ponto, serão discutidas as funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos no apoio ao Operador do Direito. Será destacado o papel desempenhado por esses profissionais no suporte às atividades do campo jurídico, contribuindo para a eficiência e agilidade do sistema jurídico como um todo.
Ao desmistificar o Curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais, esperamos contribuir para um melhor entendimento dessa formação e sua importância no contexto jurídico. Ao analisar a matriz curricular, os perfis institucionais, os docentes envolvidos e a relação com as inovações legislativas educacionais mais recentes, nosso objetivo é fornecer uma visão mais abrangente sobre a formação técnica em serviços jurídicos e notariais.
A existência desses cursos técnicos e tecnólogos tem suscitado debates acerca da sua relevância em comparação ao Bacharelado em Direito. Alguns questionam se essas formações podem equiparar-se em termos de conhecimento e preparação profissional, levando em consideração as especificidades e complexidades da área jurídica.
Nesse sentido, a análise da matriz curricular se torna fundamental. Compreenderemos quais são as disciplinas e competências abordadas nos cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, comparando-as com as do Bacharelado em Direito. Será possível identificar os pontos de convergência e as lacunas existentes em cada formação, além de avaliar a adequação dessas matrizes curriculares às demandas do campo jurídico contemporâneo.
Além disso, consideraremos o perfil das instituições de ensino responsáveis pela oferta desses cursos. Analisaremos sua reputação, qualidade de ensino, corpo docente qualificado e infraestrutura adequada para proporcionar uma formação sólida aos estudantes. Esses aspectos são cruciais para garantir a validade e o reconhecimento dos cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais perante o mercado de trabalho e a sociedade em geral.
Outro fator determinante é o perfil do docente envolvido na formação dos estudantes. Investigaremos as habilidades, conhecimentos e experiências necessárias para lecionar nesses cursos, compreendendo a importância de um corpo docente qualificado e atualizado. A expertise dos professores influencia diretamente a qualidade da formação oferecida aos alunos.
Ademais, consideraremos o impacto das inovações legislativas em torno da Educação, especialmente na formação técnica em serviços jurídicos e notariais. Analisaremos como essa modalidade de ensino se insere nas mudanças estruturais do sistema educacional, avaliando seus benefícios e desafios na preparação dos estudantes para a área jurídica.
Abordaremos as funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos no apoio ao Operador do Direito. Compreenderemos como esses profissionais desempenham um papel fundamental no suporte às atividades jurídicas, contribuindo para a eficiência e agilidade do sistema jurídico como um todo.
Através dessa análise abrangente, buscamos desmistificar o Curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais, fornecendo subsídios para uma compreensão mais precisa de sua importância e relevância no campo jurídico. A partir disso, poderemos promover uma reflexão embasada sobre o papel desses cursos na formação de profissionais aptos a atuar no sistema jurídico, contribuindo para o aprimoramento da justiça e da democracia em nossa sociedade.
Por fim, salientamos que o Presente artigo é um recorte da monografia de Título: “Aula de Campo no Centro Histórico de Fortaleza: uma ferramenta de Metodologia Ativa para potencializar o aprendizado na formação de tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais. apresentada à Faculdade Serra Geral, como requisito parcial para a obtenção de título de Especialista pela conclusão do curso de pós-graduação lato senso em Docência no Ensino Superior.
O curso de Serviços Jurídicos e Notariais
Os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais1 promovem uma formação voltada para a capacitação de profissionais que desejam atuar na área jurídica, tanto em escritórios de advocacia quanto em cartórios ou órgãos públicos. Essa formação é de nível médio e tem duração média de dois anos.
O perfil profissional do técnico em Serviços Jurídicos e Notariais2 deve ser de uma pessoa comprometida com a ética e com as leis, organizada, comunicativa e com boa habilidade de negociação. O aluno que se matricular nesse curso deve estar preparado para estudar temas como Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Penal e noções de Direito Notarial, além de estar atualizado sobre as mudanças na legislação brasileira.
Nessa perspectiva, o campo de atuação desse profissional é vasto e inclui trabalhar em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas, cartórios, tribunais, órgãos públicos, escritórios de contabilidade e setores jurídicos de empresas privadas atuantes em diversas áreas, que podem variar desde construtoras e incorporadoras a empresas de segurança privada.
Em geral, o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais é responsável por auxiliar advogados, magistrados e delegatários em atividades relacionadas ao Direito, como a elaboração de contratos, petições, análise de processos, atendimento a clientes, entre outras atividades.
As principais oportunidades para esse profissional estão no setor jurídico, tanto em empresas da iniciativa privada quanto em órgãos públicos3. Há também demanda por profissionais com formação em Serviços Jurídicos e Notariais em escritórios de advocacia e cartórios, uma vez que esses profissionais são responsáveis por auxiliar na administração dos processos e documentos.
A grade curricular do curso Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais pode variar de acordo com a instituição de ensino, mas geralmente inclui disciplinas como noções de Direito, como Direito Civil, Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Ética e Deontologia Jurídica e disciplinas próprias da Contabilidade e Administração.
Algumas instituições também oferecem disciplinas específicas relacionadas ao funcionamento de cartórios, como organização cartorária, registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, protesto de títulos e notas. O curso também pode oferecer aulas práticas, que permitem aos alunos colocar em prática os conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula.
1 – A relação dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito
Embora o curso Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais tenham suas ofertas disciplinada pelo Decreto nº 5.154/2004 e a graduação em Bacharelado em Direito sejam ambos voltados para a área jurídica, há diferenças significativas entre as duas formações.
Em primeiro lugar, a graduação em bacharelado em Direito é um curso superior, com duração média de cinco anos. Já os cursos Técnicos ou Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais possuem duração média de dois anos. Isso significa que o bacharel em Direito tem uma formação mais ampla e aprofundada em diversos ramos do direito, incluindo disciplinas teóricas, práticas e estágios obrigatórios. Por outro lado, o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais tem uma formação mais específica e direcionada para atividades práticas na área jurídica.
Além disso, a graduação em Direito é uma formação mais ampla (Martinez, 2005), que prepara o estudante para atuar como advogado, juiz, promotor, procurador, defensor público, entre outras carreiras jurídicas. Já os cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais são mais focados em atividades específicas, como a administração de processos e documentos em escritórios de advocacia e cartórios.
Outra diferença importante é em relação ao conteúdo programático. O bacharelado em Direito inclui disciplinas como Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Internacional, entre outras.
Já o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais tem uma formação mais específica, que inclui disciplinas como noções de Direito, Direito Civil, Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, além de disciplinas específicas relacionadas ao funcionamento de cartórios, como organização cartorária, registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, protesto de títulos e notas.
Vale destacar que a graduação em Direito é um requisito obrigatório para o exercício de algumas carreiras jurídicas, como a advocacia, o magistrado e o Ministério Público. Já os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais não é um pré-requisito para atuar na área jurídica, mas pode ser um diferencial no recrutamento e na seleção para empregos em escritórios de advocacia e cartórios.
Portanto, conforme a legislação educacional vigente no País4, a graduação em bacharelado em Direito é uma formação mais ampla e aprofundada, que prepara o estudante para atuar em diversas carreiras jurídicas. Já os cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais possuem um caráter mais específico e direcionado para atividades práticas na área jurídica, como a administração de processos e documentos em escritórios de advocacia e cartórios. Ambas as formações têm seus méritos e são importantes para quem deseja trabalhar na área jurídica.
2 – Detalhes sobre a certificação de cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais
De acordo com a legislação brasileira vigente, tanto a certificação em cursos técnicos quanto os diplomas de tecnólogos e bacharelados, assim também como diplomas de cursos de licenciaturas são reconhecidos como certificações válidas de formação profissional. No entanto, é importante destacar que há diferenças significativas entre essas certificações, em especial a distinção entre os cursos de caráter Técnico e Tecnólogo, o que pode influenciar o peso atribuído por empregadores e órgãos públicos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece em seu artigo 44 que os cursos de tecnologia são considerados de nível superior, assim como os cursos de bacharelado e licenciatura. Além disso, o Decreto nº 5.154/2004 regulamenta a oferta de cursos técnicos e tecnológicos no país, reconhecendo a equivalência de diplomas e certificados de conclusão de cursos de tecnologia aos de cursos de bacharelado e licenciatura.
Portanto, a diferença essencial entre curso Técnico e o curso Tecnólogo habita no grau de escolaridade. Enquanto o curso Técnico é um curso de nível médio, o Tecnólogo é um curso de nível superior, sendo uma graduação. Ademais, o curso Tecnólogo tem duração mínima de dois anos, podendo a instituição de ensino oferecer em até quatro anos.
Por outro lado, o curso técnico pode ter uma duração de seis meses, de caráter profissionalizante, a três anos, o que faz se aproximar do curso tecnólogo em profundidade do conhecimento e carga horária.
Além do mais, existem diferenças no requisito de admissão para cada uma dessas modalidades. No curso Tecnólogo, exige-se a conclusão do Ensino Médio por se tratar de uma graduação, inclusive passando por processo de vestibular. Enquanto para cursar um curso Técnico não exige qualquer requisito, podendo ser administrado concomitantemente ao Ensino Médio. Por fim, o curso Tecnólogo traz disciplinas de gestão, o que pouco se vê na oferta de cursos de nível Técnico.
Assim se vê que os profissionais com certificação em curso Tecnólogo têm os mesmos direitos e prerrogativas dos graduados em cursos de bacharelado e licenciatura, incluindo a possibilidade de continuar seus estudos em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).
No entanto, isso não significa que o diploma de um curso Técnico seja desvalorizado no mercado de trabalho. Pelo contrário, existem diversas áreas em que a formação técnica é muito valorizada, especialmente em setores que demandam conhecimentos específicos e habilidades práticas.
Em relação aos concursos públicos, o peso atribuído aos diplomas de curso de formação de nível médio e superior pode variar de acordo com o edital e com as exigências específicas de cada cargo. Em alguns casos, pode haver a exigência de uma formação de nível superior para determinados cargos, o que tornaria o diploma de Tecnólogo mais valorizado. Em outros casos, pode haver a exigência de uma formação técnica específica, o que valorizaria o diploma de cursos técnicos.
Assim, se vê que embora o diploma de Tecnólogo seja geralmente visto como uma formação mais abrangente e aprofundada, o diploma de curso Técnico também pode ser valorizado em áreas que demandam conhecimentos específicos e habilidades práticas. No entanto, em concursos públicos, o peso atribuído a cada diploma pode variar de acordo com as exigências específicas de cada cargo.
Em síntese, Além de possuírem majoritariamente estruturas curriculares diferentes em termos de disciplinas e carga horária, os cursos Técnicos e Tecnólogos se distinguem essencialmente pelas suas respectivas certificações. Em termos gerais, o certificado de um curso Técnico é considerado uma formação de nível médio, enquanto o diploma de Tecnólogo é considerado uma formação de nível superior.
2- A Matriz Curricular dos cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais em face da matriz Curricular do Bacharelado em Direito
Em geral, tanto a grade curricular do curso Técnico quanto do curso Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais abrangem os principais conceitos e práticas relacionados ao direito e aos serviços jurídicos, mas também contempla outras áreas importantes para a atuação profissional, como a contabilidade e a administração.
A seguir, um levantamento das disciplinas mais recorrentes do curso de serviços jurídicos notariais e suas respectivas competências atribuídas:
Noções de Direito: Nesta disciplina, os alunos são apresentados aos conceitos básicos de direito e à estrutura do sistema jurídico brasileiro. São abordados temas como as fontes do direito, a hierarquia das leis, a organização do poder judiciário e a função dos diferentes órgãos jurídicos. Além disso, os alunos aprendem sobre direitos e deveres individuais, sociais e políticos, bem como sobre a divisão de poderes no Estado.
Direito Civil: O estudo do direito civil tem como objetivo principal apresentar aos alunos os conceitos e institutos fundamentais do direito privado. Entre os principais assuntos abordados nesta disciplina, destacam-se a personalidade jurídica, a capacidade civil, a sucessão, os contratos, as obrigações, os bens e a propriedade.
Processual Civil: A disciplina de Processual Civil tem como objetivo principal apresentar aos alunos as regras e procedimentos que regem o processo judicial na esfera civil. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a jurisdição, a competência, as partes no processo, as provas, a sentença e os recursos.
Direito Penal: Nesta disciplina, os alunos estudam as normas que regulam as infrações penais e as sanções aplicáveis aos infratores. São abordados temas como a tipicidade, a ilicitude, a culpabilidade, as causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, as penas e as medidas de segurança.
Processual Penal: A disciplina de Processual Penal tem como objetivo principal apresentar aos alunos as regras e procedimentos que regem o processo judicial na esfera penal. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a jurisdição, a competência, as partes no processo, as provas, a sentença e os recursos.
Direito do Trabalho: O estudo do direito do trabalho tem como objetivo principal apresentar aos alunos as normas que regulam as relações entre empregados e empregadores. Entre os principais assuntos abordados nesta disciplina, destacam-se a relação de trabalho e de emprego, as garantias trabalhistas, as condições de trabalho, as férias, os salários e as rescisões contratuais.
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Direito Tributário: Nesta disciplina, os alunos estudam as normas que regulam a arrecadação e a fiscalização dos tributos. São abordados temas como as competências tributárias, as espécies de tributos, a base de cálculo, a incidência e a não incidência de impostos, as obrigações tributárias e as sanções em caso de descumprimento.
Ética e Deontologia Jurídica: A disciplina de Ética e Deontologia Jurídica tem como objetivo principal apresentar aos alunos os princípios éticos e deontológicos que regem a atuação dos profissionais do direito. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a independência e imparcialidade dos advogados, a confidencialidade das informações, a responsabilidade profissional e a conduta ética no exercício da profissão.
Contabilidade: A disciplina de Contabilidade tem como objetivo apresentar aos alunos os principais conceitos e práticas contábeis utilizados em empresas e organizações. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a contabilidade geral, a contabilidade de custos, a análise de balanços e a elaboração de demonstrações financeiras.
Administração: Nesta disciplina, os alunos estudam os principais conceitos e práticas da administração de empresas e organizações. São abordados temas como planejamento estratégico, gestão de recursos humanos, marketing, finanças empresariais e gestão de projetos.
Aqui, ousamos registrar algumas considerações críticas: A ausência de disciplinas de Direito Constitucional na grade curricular de muitos cursos Técnicos e Tecnólogos com formação em Serviços Jurídicos e Notariais é uma lacuna grave e preocupante na formação desses profissionais. O Direito Constitucional é uma das áreas mais importantes e fundamentais do Direito, pois trata das normas e princípios que regem a organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Além disso, o conhecimento sobre Direito Constitucional é fundamental para a formação humana e cidadã, pois permite que o aluno compreenda a importância da Constituição como um instrumento de proteção dos direitos humanos e da democracia.
A falta dessa disciplina na formação profissional em Serviços Jurídicos e Notariais pode resultar em profissionais que desconhecem os princípios e valores fundamentais da Constituição, comprometendo a qualidade do serviço prestado e a garantia dos direitos dos cidadãos.
Em outras palavras, é essencial que as instituições que oferecem os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais incluam o estudo do Direito Constitucional em sua grade curricular, a fim de formar profissionais mais qualificados e conscientes de sua função social.
Além disso, a formação em Serviços Jurídicos e Notariais é fundamental para quem deseja atuar no campo do direito e da justiça. No entanto, é preocupante perceber que muitas das instituições que oferecem essa formação não incluem disciplinas de história e sociologia em seus currículos. Essas disciplinas são essenciais para uma formação completa e sólida em ciências humanas e sociais aplicadas, e sua ausência pode prejudicar significativamente a compreensão e a prática do direito.
A história é uma disciplina que permite entender o desenvolvimento das sociedades, seus conflitos e transformações ao longo do tempo. Ao estudar a história, os alunos de Serviços Jurídicos e Notariais podem compreender a evolução das leis e das instituições jurídicas, bem como as relações de poder que influenciam o sistema judiciário. Além disso, a história também ajuda a entender as raízes dos problemas sociais e políticos atuais, o que pode ser útil para formular soluções mais eficazes.
A sociologia, por sua vez, é a disciplina que estuda a sociedade, suas estruturas, relações e transformações. Ela oferece uma visão crítica das relações sociais e dos fenômenos culturais que afetam a vida em sociedade. Ao estudar a sociologia, os alunos de Serviços Jurídicos e Notariais podem compreender melhor as dinâmicas sociais que influenciam o sistema jurídico, tais como as desigualdades sociais e as relações de poder. A sociologia também ajuda a formular uma visão crítica da justiça e do papel do direito na sociedade.
Sendo assim, a ausência de disciplinas de história e sociologia nos currículos de Serviços Jurídicos e Notariais é preocupante, pois limita a formação dos alunos e os impede de ter uma visão mais ampla e crítica do direito e da justiça. É necessário que as instituições de ensino repensem seus currículos e incluam essas disciplinas, garantindo uma formação mais completa e sólida para os estudantes. Somente assim poderemos formar profissionais mais preparados e conscientes do seu papel na sociedade.
De toda sorte, se vê que a matriz curricular é preparada de forma multidisciplinar de modo que alunos se tornem capacitados para lidar com questões jurídicas em diferentes contextos, seja em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas ou órgãos públicos.
3 – Perfil da Instituição de Ensino habilitada para oferecer os cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais
No Brasil, as instituições de ensino que oferecem cursos técnicos e tecnólogos possuem diferenças significativas em relação às suas formas de configuração. As instituições que podem oferecer cursos técnicos são geralmente escolas técnicas de ensino médio, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros de educação tecnológica, que são instituições especializadas em formação profissional.
Já as instituições que podem oferecer cursos tecnólogos são as faculdades e universidades que possuem cursos de graduação tecnológica, que visam a formação de profissionais em áreas específicas do conhecimento.
No entanto, é importante destacar que as instituições que oferecem cursos técnicos e tecnólogos devem se submeter à Resolução CNE/CEB nº 4/2014, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio e define os requisitos necessários para a oferta desses cursos.
Dentre os requisitos estabelecidos pela resolução, destacam-se a necessidade de um projeto pedagógico específico para o curso, a existência de corpo docente qualificado, a adequação das instalações e equipamentos às exigências do curso e a oferta de estágios e atividades práticas que complementem a formação teórica.
4 – Perfil do Docente dos cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais
A legislação brasileira vigente estabelece que tanto o docente de curso técnico quanto o docente de curso tecnólogo devem ter formação e qualificação adequadas para atuarem como professores.
Além das exigências legais, esses colaboradores enfrentam face a elevada demanda cotidiana, desafios ordem de saúde mental, como a depressão e o burnot (Barbosa, 2023). Por hora, nos atemos a precisão do rigor da lei.
As exigências legais impostas para cada um diferem em relação à formação acadêmica, com o docente de curso técnico tendo uma formação mais específica na área de atuação e o docente de curso tecnólogo possuindo uma formação superior mais ampla e aprofundada.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Resolução CNE/CEB nº 6/2012, o docente de curso técnico precisa ter formação mínima em nível médio, acrescida de curso específico na área de atuação. Além disso, o Lei do Sistema Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (Lei nº 11.741/2008) estabelece que os professores de cursos técnicos devem ter experiência profissional comprovada de pelo menos três anos na área em que atuam.
Ainda no contexto legal retro referenciado, o docente de curso tecnólogo precisa ter formação superior, com graduação na área de conhecimento em que irá atuar. Além disso, é importante que tenha pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área específica de atuação.
Como se vê, enquanto o docente de curso técnico precisa ter uma formação específica na área em que atua e experiência profissional, o docente de curso tecnólogo deve ter formação superior mais ampla e aprofundada na área de conhecimento em que leciona, com especialização, mestrado ou doutorado.
Por fim, convém destacar que a legislação educacional não impõe exigências para títulos específicos a quaisquer destes docentes, sendo a detenção de título lato ou stricto senso meras recomendações.
5 – O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e o novo Ensino Médio
Conforme se vê em outras obras de nossa autoria5, a Reforma do Ensino Médio, também conhecida como Novo Ensino Médio, foi aprovada em 2017 e tem como objetivo aprimorar a qualidade da educação básica no país, buscando uma formação mais completa e alinhada às necessidades do mercado de trabalho. Com a reforma, os estudantes passam a ter mais opções de escolha na definição das disciplinas que irão cursar, podendo optar por itinerários formativos que atendam às suas aptidões e interesses.
O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser uma opção de itinerário formativo para os estudantes interessados na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. Isso porque a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que o curso deve contemplar habilidades relacionadas ao pensamento crítico e à compreensão das questões sociais, culturais, políticas e econômicas que afetam a sociedade.
O curso de Serviços Jurídicos e Notariais na condição de itinerário formativo no novo ensino entendemos que a certificação adequada para esse tipo de curso é a de técnico e não de tecnólogo.
Isso se dá pelo fato da escola de Ensino Médio, por mais que ofereça o itinerário formativo em Serviços Jurídicos e Notariais, não possui a competência para emitir uma certificação equiparável à de um curso de Ensino Superior, como é o caso do curso de tecnólogo.
Para que fosse permitida a emissão de diploma de nível superior pela formação técnica profissional pela escola, ela deveria ser equiparada em algum momento a um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF)6 no qual o aluno realiza o Ensino Médio em conjunto com uma formação técnica por meio do curso técnico integrado. Nesse formato, a formação geral é integrada à formação profissional, com o aluno cursando tanto as disciplinas comuns do currículo do Ensino Médio quanto as específicas do curso técnico escolhido. Ao finalizar o curso, o aluno recebe tanto o certificado de conclusão do Ensino Médio quanto o diploma de nível técnico. Isso, entretanto, resvalaria em uma vultosa demanda burocrática.
De todo modo, entre as competências que devem ser desenvolvidas pelos estudantes desse itinerário formativo estão a capacidade de compreender e analisar as relações sociais, econômicas e políticas, bem como de interpretar e produzir textos e documentos diversos.
O conhecimento sobre História, Ciências Políticas, Sociologia e Direito é fundamental para a formação dos estudantes na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, já que essas disciplinas permitem uma compreensão mais profunda das questões que afetam a sociedade.
O Direito, por exemplo, é visto como um reflexo dos usos e costumes de uma sociedade em determinado tempo, sendo fundamental para a compreensão das questões legais e jurídicas que afetam a sociedade (Alcântara, 2017). Assim, o conhecimento das demais Ciências Humanas e Sociais Aplicadas é fundamental para a formação de cidadãos críticos e preparados para atuar no mundo do trabalho, especialmente na área jurídica.
Além disso, o curso Técnicos em Serviços Jurídicos e Notariais permite que os estudantes desenvolvam habilidades importantes para a sua formação profissional, como a capacidade de interpretar textos legais e contratos, atuar na elaboração de peças jurídicas, lidar com questões relacionadas à ética e deontologia profissional, entre outras.
Com o Novo Ensino Médio, o curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais se torna uma opção importante para os estudantes interessados em atuar na área jurídica, oferecendo uma formação prática e específica para as demandas do mercado de trabalho. A BNCC, por sua vez, reforça a importância do curso e das habilidades que ele desenvolve para a formação de cidadãos críticos e preparados para atuar no mundo do trabalho.
6 – Funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais no apoio ao Operador do Direito
O profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é essencial para o bom funcionamento de um escritório de advocacia. Esses profissionais podem desempenhar diversas funções, como auxiliar o advogado na elaboração de documentos, controlar prazos processuais, realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, atender clientes e até mesmo participar de audiências (Alcantara, 2017).
Uma das principais funções do profissional técnico ou tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais em um escritório de advocacia é auxiliar o advogado na elaboração de documentos jurídicos, como petições, contratos e pareceres. O profissional pode realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, a fim de embasar os argumentos utilizados pelo advogado nas peças processuais. Além disso, pode realizar a revisão dos documentos, garantindo a qualidade e a precisão das informações contidas nos mesmos.
O Profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais também é responsável pelo controle dos prazos processuais, ainda na perspectiva de Alcântara (2017), garantindo que as petições sejam apresentadas dentro do prazo legal. Esse controle é fundamental para evitar a perda de prazos e consequentemente a perda do direito do cliente.
Outra função importante do profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é o atendimento ao cliente. Esse profissional pode receber os clientes no escritório, realizar o primeiro atendimento, identificar o objeto da demanda e encaminhar o caso para o advogado responsável.
Embora a formação desse profissional seja voltada para o nível operacional, ele tem contato com disciplinas relacionadas à administração e à contabilidade, o que lhe confere habilidades e conhecimentos úteis para apoiar o operador do Direito.
O conhecimento em administração, por exemplo, pode ajudar o profissional a gerenciar melhor o fluxo de trabalho do escritório, organizando prazos, documentos e correspondências. Já a habilidade em contabilidade pode auxiliar na gestão financeira do escritório, por meio do controle de despesas e receitas, gerenciamento de contas a pagar e a receber, e elaboração de relatórios financeiros.
Em síntese, o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais é imprescindível em um escritório de advocacia, uma vez que sua atuação é fundamental para garantir o bom funcionamento dele. Esses profissionais podem auxiliar o advogado na elaboração de documentos, controlar prazos processuais, realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, atender clientes e participar de audiências. Sua atuação é essencial para garantir que o escritório ofereça um serviço completo e de qualidade aos seus clientes.
Vemos autores7 tecendo críticas incisivas contra essa formação. Insta esclarecer que o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais não exercem funções exclusivas de Advogados, Promotores ou Magistrados, sendo, atualmente, um apoio indispensável para estes profissionais. Sendo assim, afasta qualquer assunção de “rabulice” no Ensino do Direito.
É indiscutível a crise no ensino no Brasil, em especial no ensino jurídico, que deve ser discutido por toda a sociedade, porém em outras oportunidades. Também não podemos desprezar integralmente as críticas ao curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, sobretudo no que diz respeito a substancialidade de observar e delimitar de forma cada vez mais clara a diferença de funções entre profissionais com formações distintas, de modo que elas não se confundam na estrutura corporativa, seja ela pública ou privada.
No entanto, entendemos que a existência de cursos técnicos e tecnólogos não seja sintoma a ponto de ser indício relevante do esfacelamento no ensino8. Ao contrário. A formação em Serviços Jurídicos e Notariais, na nossa leitura, não só democratiza o acesso ao ensino, mas também assume importante função social de disseminar conhecimentos sobre direitos e cidadania para a população em geral. Isso pode contribuir, em algum nível, para o fortalecimento da democracia e da justiça social no país.
Assim, entendemos, veementemente, que repelir a iniciativa de cursos de formação em Serviços Jurídicos e Notariais é perpetuar um modelo elitista não apenas em relação ao meio jurídico, mas também em relação ao âmbito acadêmico.
Destaca-se, além do mais, que os cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais podem ser uma excelente opção para quem deseja seguir carreira no campo do Direito e posteriormente fazer o curso superior em bacharelado em Direito. Isso porque esses cursos promovem uma formação sólida em conhecimentos jurídicos básicos e técnicas específicas, como noções de direito, direito civil, processual civil, direito penal, processual penal, direito do trabalho, direito tributário, ética e deontologia jurídica, contabilidade e administração.
Essa formação prévia pode oferecer vantagens para quem ingressa no curso de bacharelado em Direito, como a possibilidade de compreender melhor os conteúdos teóricos e práticos apresentados nas disciplinas iniciais, que costumam ser mais voltadas para o estudo das leis e normas jurídicas.
Não só isso. O profissional com formação em serviços jurídicos e notariais pode adquirir no curso uma visão mais ampla sobre a realidade do mercado de trabalho e do exercício da profissão, o que pode ser de grande valia para quem está iniciando a carreira jurídica. O conhecimento desses profissionais também pode ser útil para quem deseja atuar em um futuro em áreas especializadas do Direito, como notarial e registral, por exemplo.
Sendo assim, os cursos voltados para formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser uma excelente porta de entrada para quem deseja seguir carreira na área jurídica, seja atuando diretamente como profissional da área ou como uma forma de aprimorar a formação antes de ingressar em um curso superior em bacharelado em Direito.
Considerações Finais
O curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais é uma formação profissionalizante que prepara o aluno para atuar em escritórios de advocacia, cartórios, departamentos jurídicos de empresas, entre outros setores administrativos que possuem correlação ao universo jurídico.
Com duração média de um a dois anos, o curso é oferecido por instituições habilitadas pelo Ministério da Educação e exige do profissional sólida formação em conhecimentos jurídicos e práticos.
A matriz curricular do curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais abrange, via de regra, disciplinas como Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, dentre outras. Além disso, o curso também contempla disciplinas como Redação Jurídica, Ética e Deontologia, Introdução ao Direito Notarial e até mesmo Teoria Geral da Administração.
Não podemos ignorar completamente as críticas a criação de cursos Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, especialmente quando se trata de definir de maneira clara a diferença de funções entre profissionais com formações distintas. É importante delimitar essas diferenças na estrutura corporativa, seja no setor público ou privado.
Todavia, a existência de cursos técnicos e tecnólogos não deve ser considerada como um sinal relevante de deterioração no ensino. Pelo contrário, a formação em Serviços Jurídicos e Notariais não apenas democratiza o acesso à educação, mas também desempenha um papel social importante ao disseminar conhecimentos sobre direitos e cidadania para a população em geral. Isso pode contribuir, em certo grau, para o fortalecimento da democracia e da justiça social no país.
Portanto, acreditamos firmemente que rejeitar a iniciativa de cursos de formação em Serviços Jurídicos e Notariais é perpetuar um modelo elitista não apenas no campo jurídico, mas também no âmbito acadêmico.
Vale destacar que o curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser uma opção para quem deseja fazer posteriormente o curso superior em bacharelado em Direito, já que prepara o aluno para ingressar na graduação com um conhecimento prévio sobre a área.
Para oferecer o curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, é necessário que a instituição de ensino esteja habilitada pelo Ministério da Educação. A instituição deve possuir corpo docente capacitado, além de oferecer infraestrutura adequada para a realização das atividades práticas.
O perfil do docente do curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais deve ser composto por profissionais com formação acadêmica sólida e experiência prática na área jurídica. É fundamental que o docente possua conhecimento atualizado sobre as leis e normas vigentes e que seja capaz de transmitir esses conhecimentos de forma clara e objetiva.
Com a reforma do Ensino Médio, conhecida como Novo Ensino Médio, o curso Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser um itinerário formativo contemplando habilidades da área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, conforme a Base Nacional Comum Curricular. Essa mudança permite que o aluno adquira uma formação mais ampla e contextualizada sobre as demandas do mercado de trabalho.
Por fim, é importante destacar que o profissional com formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais é cada vez mais indispensável em um escritório de advocacia. Esse profissional pode atuar em diversas funções, como elaboração de petições, acompanhamento de processos, organização de documentos, e gerência de pauta de reuniões e audiências. Com uma formação sólida e prática, o profissional Técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais é capaz de auxiliar o advogado em diversas atividades, tornando o escritório mais produtivo e eficiente.