De acordo com a Agência Brasil (EBC), a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada do dia 22 de dezembro de 2023 o Projeto de Lei 3626/23, que regula as apostas esportivas online com odds fixas, onde o apostador conhece antecipadamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets. O projeto foi convertido na Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de regulamentação das apostas (bets) foi proposto pelo governo em julho e tramitou em regime de urgência. Inicialmente, o governo enviou uma medida provisória ao Congresso Nacional, que perdeu validade por não ter sido votada. Ponto negativo para o legislador.
Ao apresentar a medida provisória, o governo Lula esperava aumentar a arrecadação para ajudar no ajuste fiscal. O Ministério da Fazenda estimou que, em um mercado totalmente regulado, o potencial de arrecadação anual seria entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, considerando dados sobre o crescimento desse setor no mundo e no Brasil.
De acordo com dados do IBGE de 2018, ano em que as bets foram liberadas (governo Michel Temer, MP 846/2018 convertida na Lei 13.756/2018), os brasileiros gastavam, em média, R$ 14,16 por mês em apostas e jogos, um valor superior às despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92) e outros produtos.
Com a lei aprovada, em relação à tributação, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, que é a primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, o valor das apostas incluirá o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social, sendo dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para custeio, enquanto os 12% arrecadados serão destinados à educação, segurança pública, esporte e outras áreas. Em outubro de 2023, mais de 130 empresas manifestaram interesse em explorar as apostas, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda.
Além disso, a lei estabelece algumas restrições às empresas, como a proibição de aceitar apostas de menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. Além disso, as empresas devem verificar a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas também devem monitorar potenciais danos ou uso abusivo por parte dos apostadores e possuir recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda prevê a suspensão dos pagamentos de apostas em casos investigados por manipulação de resultados.
Mas o que são “distúrbios de aposta” (ludopatia)? Como diagnosticar?
O diagnóstico de distúrbios de aposta (ludopatia), conhecido como jogo patológico ou jogo compulsivo, geralmente é realizado por profissionais de saúde mental, como psicólogos ou psiquiatras. Existem critérios estabelecidos que são usados para identificar a presença de um distúrbio de jogo, e esses critérios são geralmente baseados no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), publicado pela Associação Americana de Psiquiatria. Abaixo estão alguns dos critérios comuns associados ao diagnóstico de jogo patológico:
Incapacidade de Controlar o Comportamento de Apostar: A pessoa é incapaz de controlar ou parar o comportamento de apostar, mesmo quando percebe que isso está causando problemas.
Preocupação Constante com Apostas: A pessoa está frequentemente pensando em apostas, planejando a próxima aposta ou lembrando experiências passadas de jogo.
Aumento nas Apostas para Alcançar Excitação: A necessidade de apostar quantias cada vez maiores para alcançar a mesma excitação.
Irritabilidade ou Inquietação ao Tentar Parar de Apostar: Tentativas de parar ou reduzir o jogo levam a irritabilidade ou inquietação.
Frequência Crescente: A pessoa joga com mais frequência ao longo do tempo.
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Falta de Comprometimento nas Responsabilidades Pessoais ou Profissionais: Comprometimento falho nas obrigações familiares, sociais, profissionais ou educacionais devido ao jogo.
Recorrer a Comportamentos Ilegais ou Irresponsáveis para Obter Fundos: Engajar-se em comportamentos ilegais, como roubo ou fraude, ou obter empréstimo de familiares e/ou amigos para financiar o jogo.
Mentir sobre a Extensão do Envolvimento no Jogo: Tentativas de esconder a extensão do envolvimento no jogo para amigos, familiares ou terapeutas.
Dependência Financeira de Outros: Depender financeiramente de outras pessoas para compensar perdas causadas pelo jogo.
Busca de Recuperação Sem Sucesso: Tentativas frustradas de controlar ou parar o comportamento de apostar.
Se conhece alguém que apresenta uma combinação significativa desses critérios, aconselhe a procurar ajuda de profissionais de saúde mental. O tratamento para distúrbios de aposta pode incluir aconselhamento psicológico, terapia cognitivo-comportamental, suporte de grupos de apoio e, em alguns casos, medicamentos. O diagnóstico e tratamento devem ser realizados por profissionais qualificados na área de saúde mental.
Como começou o Projeto de Lei?
O projeto de lei das bets começou na Câmara dos Deputados, passou pelo Senado Federal, onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas em cassinos online. Devido a essas alterações, o projeto retornou à Câmara, onde a alíquota foi ajustada conforme o decidido pelos senadores, mas a proibição de apostas em eventos virtuais de jogos online foi revertida pelos deputados.
E qual é o foco do Projeto de Lei?
O foco é a TAXAÇÃO, tanto das empresas quanto dos apostadores. O Ministério da Fazenda estima que, com o “mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento”, e considerando os dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil, a arrecadação anual com o setor ficará entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A ideia de proteger o cidadão que, por não ter dinheiro suficiente para pagar as contas, apela para os jogos de azar, foi totalmente desconsiderada pela nova lei. Na ideia iniciar havia a condicionante de que os jogadores não poderiam estar inscritos em serviço de proteção ao credito ou com processos pendentes, mas essa condição foi, sutilmente, removida do PL, focando apenas no cadastro e na taxação.
E os Cassinos Online? Estarão liberados com a nova lei?
Não. Os conhecidos “jogos de azar” continuam ilegais no país, mesmo de forma online, mas o Projeto de lei não cria formas de fiscalizar as bets e/ou punir as empresas de oferecerem jogos de Cassino Online aos brasileiros. Atualmente não há um mecanismo que proíba empresas estrangeiras a introduzir jogos de azar na modalidade Online no Brasil, mas uma forma de coibir tal pratica seria a de somente licenciar bets que se comprometessem a não operar Cassinos Online no Brasil, ou seja, se sancionada a lei, empresas como Betfair, Bet365, entre outras, serão obrigadas a bloquear seus cassinos online para os apostadores do Brasil, pois se constatada irregularidades nas atividades nacionais das empresas autorizadas elas poderão perder a licença de operação.
Mas e o que fazer se as bets não seguirem a lei?
Bom, como já sabemos, neste país o Poder Executivo evita, a todo custo, o trabalho de fiscalizar e, neste caso, não é diferente. A lei vem para ditar os parâmetros das bets para operação em território nacional, mas o Poder Judiciário é quem deverá ser provocado por parte dos apostadores/consumidores caso sejam identificadas irregularidades. As únicas fiscalizações que certamente ocorrerão serão quanto a tributação, seja das empresas ou dos apostadores, ou seja, se você não pagar o devido imposto de renda pelo que ganhou com o jogo (e provavelmente perdeu depois), o Leão certamente irá jogá-lo na temível “malha fina”. Já quanto as bets, quando fiscalizadas, certamente poderão postergar os pagamentos ou até mesmo obter isenções, pois quem consegue bancar um Cassino Online certamente pode pagar os melhores advogados tributaristas.
Como proteger a si e seus familiares quanto aos Cassinos Online e bets?
A Lei que proíbe cassinos no Brasil é a Lei 9.615/1998, também conhecida como Lei Pelé. No entanto, a proibição de cassinos no Brasil não está expressamente estabelecida nesta lei. A proibição de cassinos no país tem suas raízes em uma legislação mais antiga. A Constituição Federal de 1988 proíbe explicitamente a prática de jogos de azar no território brasileiro, com exceção daqueles autorizados por lei, como as loterias federais. Embora a Lei Pelé não proíba especificamente cassinos, ela estabelece diretrizes sobre a organização e promoção de atividades desportivas e dá ênfase ao combate ao jogo ilegal. Outras normativas, como o Decreto-Lei 9.215/46, também tratam sobre os jogos de azar.
No entanto, infelizmente, até a data da conclusão deste artigo não há uma forma legal que possa ser provocada a fim de criar proteções quanto as apostas por esses meios a não ser a denúncia. Como vimos, historicamente, o Brasil teve uma proibição generalizada de jogos de azar, incluindo cassinos e apostas esportivas. No entanto, a legislação evoluiu ao longo do tempo. Em 2018, a Medida Provisória 846/2018 contribuiu para a legalização das apostas esportivas de quota fixa no Brasil e a Lei 13.756/2018 regulamentou as apostas esportivas no país, permitindo sua prática sob certas condições. Esta lei vem para regular basicamente a taxação com relação as bets, mas ainda assim não define claramente o que acontecerá com essas empresas se introduzirem Cassinos Online no Brasil. Esperemos que, com essas regulamentações, novas proteções possam surgir com o tempo visando proteger a população da inescrupulosa atividade de Cassinos Online e bets.
Referências
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