Conclusões
Com esta pesquisa, procurou-se analisar o actual estado do acesso e direito à informação em Angola, a partir de fundamentos legais que asseguram o acesso à informação no nosso país, este estudo possui relevância para a sociedade considerando que o direito *a informação é, na sua essência, um instrumento de pacificação social e deve estar em concordância com as relações interpessoais existentes na sociedade, considerando que as normas contidas em determinado ordenamento jurídico vigente deve refletir os anseios dos cidadãos.
O estudo se justifica pelo facto de o acesso e direito à informação ser garantido constitucionalmente e em virtude disso, ele não pode ser negado as pessoas, devido a sua importância no desenvolvimento dos cidadãos. Assim sendo, quanto a problematização levantada, em razão da questão: Quais são as leis que garantem o acesso e o direito à informação em Angola? Ficou evidente que no ordenamento jurídico angolano, o direito de acesso à informação é garantido pela Constituição da República de Angola, promulgada em 2010, seguida da Lei n.º 11/02 de 16 de Agosto, conhecida como Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho, referente à Lei de Proteção dos Dados Pessoais e a Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto (Lei Geral dos Arquivos), além de outros regulamentos que ajudam na regulação do acesso ao direito à informação no país.
Embora o país tenha no seu ordenamento jurídico leis e regulamentos que garantem o acesso e o direito à informação, em Angola, a falta de políticas eficientes para o acesso à informação continua sendo facto que preocupa bastante, principalmente os cidadãos, o quer dizer que muito trabalho ainda deve ser feito para melhorar o quadro, uma vez que devido à burocracia e a falta de materiais adequados, pouco se pode falar de uma estratégia de acesso à informação de forma fácil, eficaz e actualizada. Em vista disso, as pessoas tornaram-se mais críticas e exigentes na busca pela garantia dos seus direitos, principalmente após as intensificações dos movimentos sociais que actuam pelas garantias de direitos. Dessa forma, no nosso caso concreto, é preciso enfrentar o enorme desafio político, de democratizar o acesso às informações, uma condição cada vez mais essencial para a expansão e aprofundamento da própria cidadania.
Enfim, também deve-se chamar a atenção para o número pequeno de estudos nessa área, já que a maioria é voltada para outras áreas do conhecimento. Diante da relevância do tema, considerase pertinente o fomento de novos estudos. Deste modo este estudo apresenta-se como uma garantia para o acesso dos cidadãos às informações de utilidade pública. Independentemente das limitações e experiência aqui relatada, está investigação apresentou-se como desafiante, por ser desenvolvido por estudante em frequência universitária, estando a frequentar a licenciatura em Ciências da Informação. Portanto, este estudo se constituiu como um desafio e oportunidade de crescimento em vários sentidos.
Referências bibliográficas
Bellinger, G., Castro, e Mills, D. (2004). Data, Information, Knowledge, and Wisdom. http://www.systems-thinking.org/dikw/dikw.htm.
Beuren, I. M. I. (2013). Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade. Atlas SA.
Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. [CADHP]. (1981). http://www.servicos.minjusdh.gov.ao/files/publicacoes/brochuras/cartaafricana.pdf.
Centro Africano para a Liberdade de Informação [AFIC] (2019). Direito à Informação em África: Manual para Jornalistas. https://library.fes.de/pdf-files/bueros/qfrica-media/15711.pdf.
Cepik, M. (2000). Direito à informação: situação legal e desafios. Informática pública, 2(2), 43-56. http://www.pbh.gov.br/informaticapublica/ANO2_N2_PDF/ip0202cepik.pdf
Choo, C. W. (2006). A organização do conhecimento: como as organizações usam a informação para criar significado, construir conhecimento e tomar decisões. (pp. 425-425). https://pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/mis-15733
Constituição da República de Angola [CRA]. (2010). http://www.parlamento.ao/constituicaoan/files/assets/seo/page1.html.
Carvalho, L. G. G. C. (1999). Direito de Informação e Liberdade de Expressão. Renovar.
Oliveira, M., & Cendón, B. V. (2005). Ciência da informação e biblioteconomia: novos conteúdos e espaços de atuação. UFMG.
Declaração Universal dos Direitos do Homem. [DUDH] (1948). https://nacoesunidas.org/wpcontent/uploads/2018/10/DUDH.pdf
Doneda, D. (2006). Da privacidade à proteção de dados pessoais. https://acervodigital.espm.br/CAP%C3%8DTULOS%20DE%20LIVROS/2020/382770.pdf
Duarte, A. B. S. (2009). Ciclo informacional: a informação eo processo de comunicação. Em Questão, 15(1), 57-72. https://www.redalyc.org/pdf/4656/465645960005.pdf
Gil, A. C. (2008). Métodos e técnicas de pesquisa social (6ª ed.). Atlas SA.
Gonçalves, M. E. (2003). Direito da Informação – Novos Direitos e Formas de Regulação na Sociedade da Informação. Almedina.
Kurtz, C. M. S. (1997). Arquivística contemporânea.
http://164.41.122.54:8080/jspui/handle/123456789/3060
Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. http://unicrio.org.br/img/DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdf.
Le Coadic, Y. F. (2004). A Ciência da Informação. Briquet de Lemos.
http://bds.unb.br/handle/123456789/738
Lei n.º 10/02, de 16 de Agosto. Diário da República, Série I(65).
Lei n.º 11/02, de 16 de Agosto. Diário da República, Série II(241).
Lei n.º 14/17, de 7 de Agosto. Diário da República, Série I(133).
Lei n.º 22/11, de 17 de Junho. Diário da República, Série I(144).
Martins, P. (2009). O direito internacional e a liberdade de informação. Acesso à informação e controle social das políticas públicas. Brasília, DF: ANDI, 17-27.
http://www.governoaberto.sp.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/Acesso-a-informacao-e-controlesocial-das-politicas-publicas.pdf
Organização das Nações Unidas. (1966). Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos [PIDCP]. https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf
Reginaldo, S. (2015) Direito à Informação [Opinião]. Rede Angola.
http://m.redeangola.info/opiniao/direito-a-informacao/
Ribeiro, C. F. A. (1998). O acesso à informação nos arquivos. (Tese de Doutoramento). Faculdade de Letras, Universidade do Porto. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/7058
Rosseau, J. I. & Couture, C. (1998). Os fundamentos da disciplina arquivística. Dom Quixote.
Simão, S. G. (2020). O acesso à informação nos arquivos de Angola: fundo da antiga escola industrial e comercial Artur de Paiva (1939-1975). e-Ciencias de la Información, 10(2). https://doi.org/10.15517/eci.v10i2.37108
Tavares, M. C. (1991). Planejamento Estratégico. Habra. http://imagensvoitto.s3.amazonaws.com/certificados/UkE9MzI0NytSQj01NzAzMDE=.pdf
Como citar: Pamba, J.E. (2024). O acesso à informação em Angola uma análise em torno do estado actual do direito à informação no país. Academicus Magazine, 2 (1), 21–29. https://doi.org/10.5281/zenodo.11084762