Os primeiros atos da persecução penal nos crimes eleitorais

O presente trabalho consistiu em abordar e verificar as particularidades e os contornos próprios que os atos da primeira fase da persecução penal (inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência e prisão em flagrante) ganham na Justiça Eleitoral.

Partindo-se da idéia de que a Justiça Eleitoral possui regras, conceitos e institutos próprios, bem como são várias as características que a distingue dos demais Órgãos do Poder Judiciário ^[01], nasceu a curiosidade e a necessidade de averiguar se as especificidades que dominam o Direito Eleitoral ficavam adstritas aos atos e órgãos da Justiça Eleitoral ou se espraiavam para também alcançar as atribuições e a atuação dos órgãos estatais (polícias judiciárias) encarregados dos primeiros passos da persecução penal, assim considerados aqueles relativos ao início e movimentação do inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência e ao instituto da prisão em flagrante.

Os atos da primeira fase da persecução penal (lavratura do termo circunstanciado de ocorrência ou instauração do inquérito policial e prisão em flagrante) tendentes a apurar a autoria e a materialidade dos crimes afetos à competência da Justiça Eleitoral estão compreendidos nas atribuições da Polícia Civil Estadual ou da Polícia Federal? A autoridade policial pode agir de ofício ao tomar conhecimento da prática de um crime eleitoral? Há na Justiça Eleitoral particularidades a cerca da prisão em flagrante e da instauração do inquérito policial?

A pretensão do estudo foi a de delimitar os espaços de atuação das Polícias Civis Estaduais e Federal na apuração dos crimes eleitorais, revelar em quais situações compete a uma e outra destas polícias judiciárias as atribuições de realizar a prisão em flagrante e de dar início a instauração do procedimento investigativo policial; bem como realçar as características e distinções entre a atividade pré-processual, preparatória da ação penal, nos crimes comuns e nos crimes eleitorais.

Para tanto, foi necessária análise no sentido de esquadrinhar e demonstrar, a partir do ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial, as regras que norteiam as atribuições e a atuação de cada uma das polícias judiciárias, civil estadual e federal, vistas tanto sobre o ponto de vista da incumbência da instauração do procedimento investigatório tendente a embasar eventual e posterior denúncia do Ministério Público, quanto sobre o prisma da legalidade da execução da prisão em flagrante.

Imprescindível, ainda, para se chegar ao objetivo final, foi a realização de um cotejo analítico entre as ações das mencionadas polícias judiciárias nos seus devidos campos de atuação. Isto é, primeiro verificamos, embasados nas regras legais e na jurisprudência, como funciona a atividade do Estado-Administração no sentido de colher elementos para elucidar os crimes da competência da Justiça Federal; depois partimos para o regramento e atos de apuração e formação da opinio delicti na seara eleitoral, apontando e realçando as diferenças existentes entre a Justiça Comum e a Justiça Especializada.

A Constituição Federal, ao traçar as regras relativas à segurança pública, atribuiu às polícias civis, criadas no âmbito de cada Estado membro da Federação, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, ressalvando expressamente as que estejam compreendidas na competência da União e as de natureza militar (CF, art. 144, § 4º).

Já as infrações penais praticadas em detrimento dos bens, serviços e interesses da União, contidas na ressalva acima mencionada, foram delegadas à Polícia Federal, à qual, foi outorgada, também, a tarefa de exercer a função de polícia judiciária da União (CF, art. 144, § 1º, incisos I e IV).

Nesse passo, em sendo alguém surpreendido nas hipóteses de flagrante delito elencadas no art. 302 do Código de Processo Penal, deverá aquele ^[02] que efetuou a prisão conduzi-lo à autoridade competente, isto é, o Delegado de Polícia Federal nos crimes cujo julgamento estejam compreendidos na esfera de competência da Justiça Federal ou Delegado de Polícia Civil, naqueles em que o ulterior julgamento ficará a cargo da Justiça Estadual, para que, além das providências investigatórias iniciais, seja lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante e instaurado o inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, conforme a gravidade do crime praticado.

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Os crimes eleitorais, regra geral, estão inseridos nas atribuições da Polícia Federal, vez que a Justiça Especializada, no dizer de Suzana Camargo Gomes: "É federal posto que aplica normas eminentemente constitucionais, além da legislação infraconstitucional, que é invariavelmente federal, sem contar que é mantida pelos cofres da União ^[03]".

Todavia, como cediço, a Polícia Federal, em função dos parcos recursos que lhe são destinados, possui estrutura deficiente, estando sediada em pouquíssimos municípios brasileiros ^[04]-, de sorte que a condução do autor de eventual delito eleitoral até a presença de um Delegado de Polícia Federal traduz-se, muitas vezes, em enorme problema, quando o fato delituoso ocorre em municípios muito distantes daqueles em que a Polícia Federal esteja presente.

Emerge, daí, a seguinte indagação: caso não haja no município do flagrante Delegacia da Polícia Federal deverá o infrator ser obrigatoriamente conduzido a um município no qual esta esteja sediada, ou poderá a Polícia Civil Estadual lavrar o auto de prisão em flagrante e ultimar o inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência? Nos crimes não eleitorais, afetos a competência da Justiça Federal, a jurisprudência é oscilante. Há uma corrente entendendo que a intervenção da Polícia Estadual nas infrações penais de investigação constitucionalmente atribuída à Polícia Federal conduzirá, peremptoriamente, à ilegalidade da prisão.

Para os seus seguidores, a interpretação do artigo 304 ^[05] do Código de Processo Penal conjuntamente com o art. 648, inciso III ^[6], também do CPP, culminará na ilegalidade da prisão se o infrator não for apresentado à autoridade que detém a atribuição de apurar o delito, ou seja, ao Delegado de Polícia Federal, conforme dispõem as normas legais.

Representa bem essa linha de pensamento o seguinte Acórdão do TRF da 1ª Região:

Em contraposição a esta interpretação, diga-se de passagem, um tanto quanto rigorosa, instalou-se no âmbito do próprio TRF da 1ª Região outra corrente de pensamento, segundo a qual o artigo 304 do CPP, ao determinar a apresentação do preso à autoridade competente incorreu em imprecisão técnica, haja vista que as autoridades policiais não detêm poder jurisdicional, de modo que nosso ordenamento jurídico, a rigor, não lhes delegou competência, na acepção técnico-jurídica que a doutrina emprestou a este termo.

Em face disso, preconizam a validade da prisão em flagrante eventualmente efetuada pela Polícia Estadual, nos crimes de competência da Justiça Federal.

É o que se pode inferir do julgado que se segue:

Em que pese a divergência apontada no TRF da 1ª Região relativamente aos crimes federais, em sede de jurisdição eleitoral a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sedimentou-se no sentido de admitir a prisão em flagrante e a instauração de inquérito policial pela autoridade policial estadual, quando o distrito da culpa não for sede da Polícia Federal.

Primeiramente, o Tribunal Superior Eleitoral, a fim de dirimir qualquer contenda semelhante à estabelecida no âmbito do TRF da 1ª Região, editou, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral, a Resolução nº 11.494, de 8 de outubro de 1982, disciplinando que: "Quando no local da infração não existir órgão da Polícia Federal, a Polícia Estadual terá atuação supletiva". Entendimento este sedimentado em posteriores decisões da Superior Corte Eleitoral, de cujo exemplo podemos citar a Consulta nº 6.656/82, (Relator Min. Carlos Alberto Madeira, Boletim Eleitoral, volume 379, tomo 1, página 76); o Recurso Especial nº 16.048/00 (Relator Min. José Eduardo Rangel Alckmin, Diário da Justiça, data 14/04/2000, página 96) e o Habeas Corpus nº 439, este último assim ementado:

Em 17 de agosto de 2006, com a finalidade de disciplinar a apuração dos crimes eleitorais nas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral voltou a editar nova Resolução, sob o nº 22.376. Embora esta Resolução seja um pouco mais nova, o seu conteúdo é o mesmo da referida Resolução nº 11.494/82, tendo inclusive sido repetida a regra de que: "Quando no local da infração não existir órgão da Polícia Federal, a Polícia Estadual terá atuação supletiva". ^[7]

Outra peculiaridade que precisa ser destacada na Justiça Eleitoral diz respeito à instauração do inquérito policial. Diversamente do que ocorre nos crimes em geral, nos quais, pela regra do art. 5º, inciso I ^[8], do Código de Processo Penal, a autoridade policial pode instaurar o inquérito policial de ofício; nos crimes eleitorais, salvo a hipótese de flagrante delito ^[9], o inquérito somente poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral.

Em conseqüência, caso qualquer pessoa do povo comunique à autoridade policial a ocorrência de crime eleitoral, esta não poderá iniciar de imediato investigações com vistas a apurar os fatos que lhe foram levados a conhecimento, incumbindo-lhe tão-somente repassar a notícia-crime ao Juiz Eleitoral, que a remeterá ao Ministério Público ou requisitará a instauração do inquérito policial ^[10

As únicas medidas de ofício a serem tomadas pela autoridade policial serão as acautelatórias do art. 6º do Código de Processo Penal, caso houver necessidade da preservação de elementos de prova que poderão desaparecer com o tempo.

Conclui-se, então, do estudo realizado, que, em se tratando de prisão em flagrante decorrente da prática de crime eleitoral, a solução apresenta-se muito nítida, alvitrando-se a condução e apresentação do infrator à autoridade policial federal, nos municípios em que esta esteja sediada, eliminando-se, assim, eventual argüição de nulidade da prisão. Todavia, caso não haja órgão da Polícia Federal no local do fato, a autoridade policial civil estadual, consoante remansosa jurisprudência eleitoral e Resoluções do TSE, poderá exercer supletivamente as funções originariamente delegadas à Polícia Federal (lavratura do correspondente auto de prisão em flagrante e demais investigações destinadas à elucidação dos fatos).

O inquérito policial e os demais atos investigatórios somente serão iniciados de ofício pela autoridade policial, seja esta da Polícia Civil Estadual ou da Polícia Federal, quando o infrator for colhido em flagrante delito, dependendo a atuação policial, nos demais casos, de requisição do Ministério Público ou do Juiz Eleitoral.

6. BIBLIOGRAFIA

BRANCO, Tales Castelo. Da Prisão em Flagrante. 5ª ed. – Editora Saraiva, São Paulo. 2001.

BRASIL, Constituição do (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Editora RT, 2005.

BRASIL, Resolução do TSE nº 22.376, de 17 de agosto de 2006. Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.Diário Oficial da União, 28 de.agosto de 2006.

BRASIL, Código de Processo Penal. 10ª ed. - Editora Saraiva, São Paulo, 2004.

GOMES, Suzana Camargo: A Justiça Eleitoral e sua Competência, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998, pág. 86.

Notas

⁰¹ Dentre as particularidades do Direito Eleitoral podemos citar, a título de exemplo: a) organização e competência delegadas à Lei Complementar, consoante dispõe o artigo 121 da Constituição Federal, atualmente disciplinadas pelo Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65; b) ausência de quadro próprio de magistrados, vez que seus membros são arregimentados nos outros órgãos do judiciário e na advocacia, na forma disposta nos artigos 119 e 120 de Constituição Federal de 1988.

⁰² - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (CPP, art. 301).

⁰³ A Justiça Eleitoral e sua Competência, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998, pág. 86.

⁰⁴ Em Goiás a Polícia Federal possui Delegacias apenas em Goiânia, Anápolis e Jataí.

⁰⁵ Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinados.

⁰⁶ A coação considerar-se-á ilegal quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

⁰⁷ Art. 2º, parágrafo único, da Resolução/TSE nº 22.376/06

⁰⁸ Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I de ofício.

⁰⁹ Quando, segundo o art. 8º da Resolução/TSE nº 22.376/06, o inquérito será instaurado independentemente de requisição.

¹⁰ Artigos 3º, 4º e 6º, todos da Resolução/TSE nº 22.376/06.