Direito Processual Eleitoral

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Inconstitucionalidade das decisões judiciais eleitorais fundamentadas em indícios e presunções

23/02/2017 13:42Wagner Rabello Junior 7

Revisito regras e princípios concernentes ao contraditório substancial e os confronto com o artigo 23 da LC 64/90 para demonstrar que são inconstitucionais as decisões fundamentadas em indícios e presunções.

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