Por que razão o TSE, por ocasião da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e Representação, ajuizadas em face da chapa Dilma/Temer, debateu questão já apreciada pelo STF, na ADI nº 1082, de eficácia vinculante e efeito erga omnes?

A princípio, observo que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem efeito e eficácia especiais, a saber:

a) efeito contra todos;

b) eficácia vinculante.

Esses atributos emanam diretamente da Constituição Federal:

"Art. 102. (...)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

Mas esses atributos não são assegurados apenas pela Constituição Federal.

A Lei nº 9868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, não dá ensejo a dúvidas quando, peremptoriamente, declara que:

"Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."

Feitas essas breves ponderações iniciais, relembro que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar, em 22 de maio de 2014, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1082, foi enfático e, mais que isso, manifestamente didático, ao declarar a constitucionalidade do art 7º, parágrafo único, e do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, também conhecida como Lei das Inelegibilidades.

Atendendo à exigência contida no caput do art. 28 supratranscrito, o Supremo Tribunal Federal fez publicar a parte dispositiva do Acórdão resultante daquele julgamento no Diário Oficial da União (DOU 11/11/2014).

Assim, não se discutem a incidências do efeito contra todos e da eficácia vinculante daquela brilhante decisão.

Naquele julgamento, relembro que o Ministro Gilmar Ferreira Mendes se deu por impedido, pois atuou na defesa da Lei impugnada na ADIn, pois, na ocasião, era o Advogado-Geral da União, ou seja, DEFENDEU a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, isto é, defendeu a validade do parágrafo único do art. 7º e do art. 23 da LC nº 64/90.

Mas o que estabelecem tais dispositivos legai? Vejamos:

"Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.

Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento."

"Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral."

Dada clareza solar da redação, seria desnecessária qualquer consideração acerca desses dispositivos, mas uma breve síntese se afigura pertinente.

O Juiz, ou o Tribunal, deve formar sua convicção pela "livre apreciação da prova", atendendo aos fatos e às circunstâncias, "ainda que não alegados pelas partes".

Ademais, os fatos públicos e notórios também devem ser livremente apreciados. Entretanto, ainda que não houvesse fatos públicos e notórios, tampouco prova, a lei declarada constitucional pelo STF - com efeito contra todos e eficácia vinculante -, contenta-se com INDÍCIOS e PRESUNÇÕES, ainda que NÃO indicados ou alegados pelas partes!

Data maxima venia, mais claro que isso só se desenharmos.

Voltemos à ADIn nº 1082.

A unânime decisão do STF é suficientemente clara, tal quais os dispositivos impugnados.

Vejamos sua ementa:

"PROCESSO – ELEITORAL – ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 – JUIZ – ATUAÇÃO. Surgem constitucionais as previsões, contidas nos artigos 7º, parágrafo único, e 23 da Lei Complementar nº 64/90, sobre a atuação do juiz no que é autorizado a formar convicção atendendo a fatos e circunstâncias constantes do processo, ainda que não arguidos pelas partes, e a considerar fatos públicos e notórios, indícios e presunções, mesmo que não indicados ou alegados pelos envolvidos no conflito de interesses." (grifamos)

                  O seguinte excerto do voto do Relator da ADIn, seguido por todos os demais Ministros, crema e enterra qualquer entendimento divergente:

"A par desse aspecto, não se espera mais do magistrado uma atitude passiva, inerte, porquanto imparcialidade não se confunde com indiferença. Abriu-se caminho para que possa suprir a deficiência da instrução. Da constatação da natureza pública da relação jurídico-processual e da busca da verdade real decorre a exigência de prática de atos voltados a viabilizar a formação da certeza jurídica e da tranquilidade necessárias ao julgamento do mérito.

(...)

Nesta ação direta, está envolvido processo eleitoral, a direcionar a direitos e interesses indisponíveis, de ordem pública. Por mais que se tenha buscado assentar a completa separação entre o direito de ação e o material pleiteado em juízo, revela-se inegável a influência exercida pelo objeto da causa no próprio transcorrer do processo. Em direitos de ordem pública, quando a possibilidade de transação, disponibilidade e decretação da revelia é eliminada ou reduzida, apenas para exemplificar, mostra-se evidente o maior interesse do Estado na reconstituição dos fatos.

Em síntese, o dever-poder conferido ao magistrado para apreciar os fatos públicos e notórios, os indícios e presunções por ocasião do julgamento da causa não contraria as demais disposições constitucionais apontadas como violadas.

A possibilidade de o juiz formular presunções mediante raciocínios indutivos feitos a partir da prova indiciária, de fatos publicamente conhecidos ou das regras da experiência não afronta o devido processo legal, porquanto as premissas da decisão devem vir estampadas no pronunciamento, o qual está sujeito aos recursos inerentes à legislação processual."

Enfim, tanto os dispositivos impugnados, quanto o Acórdão do STF, não dão margem a dúvidas. A ninguém é dado o direito de descumpri-los sob a alegação de não os ter compreendido.

A Constituição Federal e a Lei nº 9868/99 também são muito claras quando atribuem à decisão em sede de ADIn efeito contra todos e eficácia vinculante, inclusive em relação ao Poder Judiciário.

Assim, a primeira questão que suscitamos é: por que medonha razão esse tema foi discutido no TSE, por ocasião da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e Representação reunidas, todas envolvendo a chapa vencedora nas últimas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, se, por força da lei, aquele Acórdão do STF tem efeito contra todos e eficácia vinculante, inclusive, reitero, em relação ao Poder Judiciário (no que se insere o TSE)?

Por óbvio, essa indagação é pura retórica.

Mas uma questão não permite indagações: o TSE parece ter violado a Constituição Federal e a Lei nº 9868/99 e, no mesmo golpe mortal, parece ter desprezado o Acórdão vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A respectiva preliminar sequer poderia ter sido conhecida, que dirá julgada, ainda que para confirmar o entendimento do STF.

Ora, se não poderia ser conhecida nem mesmo para confirmar a deliberação vinculante, tampouco julgada, que dirá para DESCUMPRIR o Acórdão do STF!!!

Com essa análise, não estou a dizer que não havia prova suficiente antes da chamada "Fase Odebrecht". Havia sim, e mais que suficiente.

Contudo, por força do Acórdão, cujo efeito atinge a todos e tem eficácia vinculante, inclusive alcançado o TSE, toda a prova produzida não apenas poderia, mas deveria ter sido considerada.

Em outras palavras: o TSE tinha a obrigação legal de apreciar todas as provas produzidas, e sequer poderia ter conhecido da preliminar sobre esse tema, isto é, só por ter conhecido da preliminar, o TSE feriu de morte a autoridade da decisão do STF.

Por fim, registro que, até o presente momento, estou estupefacto com o voto segundo o qual, se envolver o Presidente da República, a Ação de IMPUGNAÇÃO de mandato eletivo (AIME) não pode ser usada para CASSAR mandato eletivo, assim como a ação de INVESTIGAÇÃO judicial eleitoral (AIJE) não pode ser usada para investigar!

É dizer:

- é possível a instauração da Ação de IMPUGNAÇÃO de mandato sim, mas não para impugnar (cassar)!

- é possível a instauração da Ação de INVESTIGAÇÃO judicial, mas não para investigar!

Como assim, se o único objetivo de uma ação de IMPUGNAÇÃO de mandato é CASSAR o mandato impugnado?

Quanto a isso, não tenho nada mais a dizer! E precisa?

O art. 14, § 10, da Constituição Federal também é peremptório:

"Art. 14. (...)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."

A toda evidência, o art. 14, § 10, da Constituição Federal da República, obviamente não exige prova previamente constituída, ou que a petição inicial seja, desde sua protocolização, instruída com provas, sob pena de torná-la uma ação natimorta.

Exige-se apenas que a ação seja instruída com provas, e qualquer ser dotado do mínimo de capacidade de compreender o mundo em que vive, sendo desnecessários conhecimentos jurídicos, sabe que a instrução, também denominada como "instrução probatória", é fase autônoma da marcha processual, e ocorre após a propositura de qualquer ação judicial, e sequer é a fase imediatamente seguinte à propositura, porquanto é precedida pela fase do "saneamento do processo" (arts. 357 e 358 do CPC).

Por fim, relembro que, contra essa decisão do TSE, além do Recurso Extraordinário que certamente será manejado, é cabível também uma RECLAMAÇÃO ao STF, para que seja assegurada a autoridade de sua decisão, consoante o que prevê o art. 102, inciso I, alínea "l", abaixo transcritos:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Ressalto, entretanto, que essa não deverá ser a via escolhida pelo Ministério Público, pois a Reclamação, que evidentemente seria julgada procedente, teria apenas o efeito de demonstrar o equívoco do TSE, de modo a anular seu julgado e determinar novo julgamento, dessa feita observando-se todas as provas produzidas, medida que, entretanto, daria mais tempo a quem se elegeu violando a lisura do processo eleitoral, que é justamente a ratio essendi da norma constitucional.

O mais recomendável, então, é o Recurso Extraordinário, cuja decisão reformará e substituirá a decisão recorrida, restabelecendo o Estado Democrático de Direito.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

AZEVEDO, David Magalhães de. Comentários sobre a decisão que julgou a chapa Dilma-Temer e o desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5096, 14 jun. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/58455>. Acesso em: 22 set. 2017.

Comentários

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    Candido LS Malta

    “Com essa análise, não estou a dizer que não havia prova suficiente antes da chamada "Fase Odebrecht". Havia sim, e mais que suficiente”. O nobre autor, assim não apresenta provas e tão somente acusações, que nos trâmites processuais têm fases a obedecer para poderem ser investigadas. PROVAS podem ser aproveitadas em qualquer fase processual, já acusações dependem, pois poderiam eternizar a contenda.
    “Contudo, por força do Acórdão, cujo efeito atinge a todos e tem eficácia vinculante, inclusive alcançando o TSE, toda a prova produzida não apenas poderia, mas deveria ter sido considerada”. PROVA PRODUZIDA e não ACUSAÇÃO PRODUZIDA.
    “A respectiva preliminar sequer poderia ter sido conhecida, que dirá julgada, ainda que para confirmar o entendimento do STF”. Isso sugere, infelizmente, que algum grupo conservava essa ação como uma “carta na manga” no jogo pelo Poder Político. Um dos ministros do TSE foi bem claro estar mais política que juridicamente preocupado com o julgamento.
    Depois do belo e reflexivo texto, como a prova usada para sustentar a acusação, que acabou inocentando a parte acusada, o autor cita exatamente porque, embora o TSE tenha desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal, ao receber a preliminar, pelo menos foi coerente, graças à sagacidade do Voto Minerva ao ter percebido que a prova invocada pela acusatória, inocentava de fato o acusado, pois o acusador disse que o dinheiro das propinas não foi usado para sustentar a campanha eleitoral de 2014 da chapa acusada. Se a palavra do acusador serviu para provar que houve propina na Petrobras, tem de servir da mesma forma para provar que não houve Abuso de Poder Econômico, pelo menos da fonte apontada pela acusação. Mas a acusação apontou outras fontes como provas na instrução da ação? Não. Só mais tarde na fase do julgamento e assim mesmo suspeitas. Assim, como suspeitas devem ser apresentadas na fase investigatória processual e não na fase do julgamento, não vejo como contestar o acórdão do TSE. Já quanto à estupefação do autor do oportuno e bem elaborado texto sobre o voto concernente a AIME e sobre a AIJE acompanho seu inteiro teor. Com vênias aos que discordarem, agradeço ao autor o ensino e finalizo dizendo que para o verdadeiro restabelecimento do Estado Democrático de Direito seria necessária à revogação do impeachment presidencial da presidente afastada, a cassação de todos os parlamentares que apoiaram o golpe e só depois um novo julgamento de todas as chapas que participaram das eleições em 2014.

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    Genesio Vivanco

    Juridicamente perfeito, pragmaticamente inócuo senão prejudicial as instituições. A quem interessa perpetuar-se a crise politica que se arrasta em razão da radicalização de posições antagônicas?

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