Michel Temer

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Indulto de Natal: ADI 5.874 em face do Decreto nº 9.246/2017

20/01/2018 08:58Luís Carlos Martins Alves Jr. 0

O Estado Democrático de Direito exige que as penas sejam justas, proporcionais e determinadas, mas isso não subtrai do Presidente da República o direito de conceder indulto, com as ressalvas explicitadas na Constituição.

Exibindo todos Exibir selecionados