Ação de impugnação de mandato eletivo

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Julgamento da Chapa Dilma/Temer desrespeitou a autoridade do STF

14/06/2017 11:10David Magalhães de Azevedo 0

Por que razão o TSE, por ocasião da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e Representação, ajuizadas em face da chapa Dilma/Temer, debateu questão já apreciada pelo STF, na ADI nº 1082, de eficácia vinculante e efeito erga omnes?

Uso de prova obtida na Lava-jato e a investigação eleitoral

17/04/2016 16:31Rogério Tadeu Romano 18

Tudo quanto se passe perante a Justiça Federal (no processo da Lava Jato) e no TCU (no exame das contas de governo) pode ser trazido à ação de impugnação de mandato eleitoral que corre no TSE.

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