Sumário:I. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais. II. A consolidação dos eleitores no pólo ativo. III. O alcance aos eleitores com dezesseis anos.


A Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, § 10, que "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude".

A omissão em relação à titularidade do direito subjetivo de ação nesta modalidade de tutela ensejou uma dissensão quanto à possibilidade da participação do eleitor neste processo.


I.As correntes doutrinárias e jurisprudenciais

Joel José Cândido (1) apregoa a ilegitimidade ativa do eleitor sob o argumento de que "essa amplitude não condiz com a dinâmica célere e específica do Direito Eleitoral; enfraquece os partidos políticos; dificulta a manutenção do segredo de justiça do processado, exigido pela Lei Maior, e propicia o ajuizamento de ações temerárias, políticas, e sem fundamento mais consistente, também não tolerado".

Já Antônio Tito Costa (2) e Adriano Soares da Costa (3), ao contrário, acastelam o eleitor na figura ativa desta modalidade formal, ad argumentandum tantum, sustentando que a Constituição da República, ao contemplá-la, não enumerou os legitimados, não cabendo, portanto, uma exegese restritiva infraconstitucional.

Não há também um posicionamento uníssono no Tribunal Superior Eleitoral que já decidiu que "não tem legitimidade ad causam os apenas eleitores (4)", mas que, reproduzindo um acórdão anterior (5), inseriu no artigo 37 da Resolução no 20.993, de 26 de fevereiro de 2002 que "qualquer cidadão/ã no gozo de seus direitos políticos poderá, mediante petição fundamentada, dar notícia de inelegibilidade sobre a qual, após audiência do/a candidato/a, se manifestará o Ministério Público Eleitoral no prazo de dois dias".


II. A consolidação do eleitores no pólo ativo

O espírito cidadão que inspira a atual Constituição incentiva a maciça participação popular no controle da Administração Pública, indicando que o constituinte buscou a especialização de uma "ação popular" no âmbito da Justiça Eleitoral, acolhendo, inclusive, os mesmos legitimados da Lei no 4.717/65 (6), ou seja, qualquer cidadão que comprove o exercício pleno dos direitos políticos pela simples apresentação do título de eleitor.

Por conseguinte, o legislador constituinte enumerou expressamente as ações pelas quais a determinação dos legitimados é de alta relevância que são o mandado de segurança, o habeas corpus e as ações declaratórias de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

A ação de impugnação de mandato eletivo, tal quais a ação popular, o habeas data e o mandado de injunção, não sofreu quaisquer restrições na sua legitimidade ativa e, consoante ao magistério de Pedro Henrique Távora Niess (7), "se não há nenhuma limitação especifica de ordem constitucional ou legal, deve prevalecer a possibilidade genérica que emerge da lei processual civil".

Pela classificação de José Afonso da Silva (8), distinguem-se as normas de acordo com a eficácia plena, quando forem auto-aplicáveis; de eficácia contida, quando possuírem a aplicação imediata, mas podendo ser restringidas por lei infraconstitucional e, por fim, as normas de eficácia limitada que dependem de outras normas para serem aplicadas.

O dispositivo do artigo 14, § 10 da Constituição da República, conseqüentemente, é uma norma de eficácia plena, uma vez que não contém quaisquer dispositivos que evidenciem uma restrição na sua aplicabilidade, bem como não depende de qualquer regulamentação.

Assim, a inadmissibilidade do eleitor atuar no pólo ativo na ação de impugnação de mandato eletivo converteria, inexoravelmente, o dispositivo constitucional retrocitado em norma de eficácia contida, corrompendo, desta forma, a índole do legislador constituinte de promover o controle popular dos poderes eletivos.


III- O alcance aos eleitores com dezesseis anos

Uma questão interessante é a extensão da legitimidade ativa aos eleitores com dezesseis anos de idade, legitimando-os ao exercício do direito subjetivo de ação na seara eleitoral, independente de assistência ou representação.

Uma legião de jovens eleitores é municiada com o poder de sufrágio capaz de eleger parlamentares de forma consciente, conforme foi observado numa pesquisa de campo realizada no Paraná (9) após a constatação de que se inscreveram no estado 235 mil novos eleitores com menos de 18 anos, certificando que "a maioria dos entrevistados tem opiniões próprias sobre os candidatos e afirma que nem sempre concorda com as escolhas do pai ou da mãe", além de que "fazendo cursinhos ou estudando em outras séries, estes adolescentes estão lendo jornais e revistas para optar por candidatos que acreditem ter a melhor proposta para o país e para o Estado".

Nos comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Nery (10), "o eleitor é parte legítima para propor ação popular, estando capacitado para o exercício desse poder que decorre de sua condição política de eleitor. Poderá agir em juízo, praticando atos processuais, sem a assistência dos pais ou representantes legais, pois o exercício pleno dos direitos políticos não pode ser feito por representação nem se coaduna com a submissão do pátrio poder".

Celso Bastos e Ives Gandra da Silva Martins (11) buscam afastar esta legitimidade quando esclarecem que a "capacidade eleitoral não se confunde com a capacidade civil. A capacidade para ser eleitor nasce aos dezesseis anos (CF 14, § 1o, II, "c"), mas só aos trinta e cinco anos de idade é que ocorre a capacidade plena".

Contudo, a plenitude da legitimidade eleitoral no ius sufragii é distinta do ius honorum, primeiramente, porque não é exigida a representação do adolescente no alistamento eleitoral e, depois, porque capacitaria qualquer cidadão ao direito subjetivo de ação somente aos trinta e cinco anos de idade, conflitando com os fins da ação de impugnação do mandato eletivo, haja vista que a maioria dos eleitores se encontra nesta faixa etária.

Os artigos 63, § 1o e 65 da chamada lei das eleições, não reconhecem o amadurecimento dos menores de dezoito anos para integrar as mesas receptoras e para atuação como fiscais ou delegados de partido em virtude da inimputabilidade penal em relação aos crimes eleitorais que possam ser cometidos ao longo dos trabalhos eleitorais.

No campo das ações de impugnação de mandato eletivo a responsabilidade penal manifesta-se através da possibilidade de cometimento do crime de argüição de inelegibilidade de forma temerária ou de manifesta má-fé, tipificada pelo artigo 25 da Lei Complementar no 64/90, e que, a princípio, justificaria a exclusão dos púberes do pólo ativo.

Entretanto, na guarida do artigo 103 o Estatuto da Criança e do Adolescente, "considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal", equiparando, portanto, o retrocitado crime eleitoral ao ato infracional e possibilitando a aplicação de medidas sócio-educativas da advertência, da obrigação de reparar o dano e da prestação de serviços à comunidade.

Por derradeiro, a presença do eleitor no pólo ativo da ação de impugnação de mandato eletivo, embora de extrema raridade, encontra-se na vanguarda de um amplo e participativo instrumento de controle dos Poderes do Estado que tem a função precípua de resguardar a perseverança da democracia, da cidadania e da soberania.


NOTAS:

1. Direito constitucional positivo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 237.

2. Recursos em matéria eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p.177.

3. Teoria da inelegibilidade e o direito processual eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p.328.

4. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial nº 11.835/PR. Relator: Ministro Torquato Lorena Jardim. 29 jun. 1994. Diário da Justiça da União, Brasília, p.18.429.

5. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial nº 9.688/PR. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. 21 set. 1992. Diário da Justiça da União, Brasília, p.15.639.

6. Lei 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, , 30 jun. 1965.

7. Direitos políticos, condições de elegibilidade e inelegibilidades. Saraiva, 1994, p.179.

8. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

9. LEMOS, Jeanine Maria. Cresce o número de jovens que votam pela primeira vez. Gazeta do Povo. Curitiba 13 mai. 2002.

10. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.370.

11. Comentários à Constituição Federal, São Paulo: Saraiva, 1998, 581.


Autor

  • Rogério Carlos Born

    Rogério Carlos Born

    servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, pós-graduando em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral

    é o autor dos livros "Assédio Sexual nas Relações de Trabalho", pela Consulex, e "Ação Rescisória no Direito Eleitoral", pela Juruá; Foi vencedor do Prêmio Arnaldo Sussekind pelo I Concurso Nacional de Monografias promovido pelo Instituto Consulex

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BORN, Rogério Carlos. A legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação de mandato eletivo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3065>. Acesso em: 23 fev. 2018.

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