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A requisição de servidores públicos para a Justiça Eleitoral do Ceará.

Análise histórica e perspectivas futuras

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Agenda 17/12/2008 às 00:00

REFERÊNCIAS

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______. Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. Código Eleitoral de 1932. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=18513>. Acesso em: 10 maio 2008.

______. Decreto nº 21.282, de 13 de abril de 1932. Altera o Código Eleitoral quanto às atribuições administrativas a que se referem os seus arts. 14 e 23, e dá outras providências. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=17382>. Acesso em: 10 maio 2008.

______. Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. Código Eleitoral de 1935. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=47684>. Acesso em: 10 maio 2008.

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______. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=72581>. Acesso em: 10 maio 2008.

______. Lei Constitucional nº 2, de 16 de maio de 1938. Restabelece o art. 177 da Constituição de 10 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=72072>. Acesso em: 10 maio 2008.

BRASIL. Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945. Código Eleitoral de 1945. Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=26767>. Acesso em: 10 maio 2008.

______. Decreto-lei nº 8.835, de 24 de janeiro de 1946. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, e dá outras providências. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=77566>. Acesso em: 10 maio 2008.

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______. Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Código Eleitoral de 1950. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=139100>. Acesso em: 11 maio 2008.

______. Lei nº 1.340, de 30 de janeiro de 1951. Dispõe sobre o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=81043>. Acesso em: 1 jun. 2008.

______. Lei nº 2.982, de 30 de novembro de 1956. Modifica dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=84871>. Acesso em: 11 maio 2008.

BRASIL. Projeto de Lei nº 3.659 de 1958. Dispõe sobre a situação funcional e pagamento de vantagem dos servidores requisitados para a Justiça Eleitoral. Diário do Congresso Nacional, nº 4, ano XIII, de 6 de fevereiro de 1958, p. 64, seção 1. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=06/02/1958&txpagina=64>. Acesso em: 11 maio 2008.

______. Lei nº 4.049, de 23 de fevereiro de 1962. Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960 e dá outras providências. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=87636>. Acesso em: 15 maio 2008.

______. Lei nº 4.737, de 19 de julho de 1965. Código Eleitoral de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm>. Acesso em: 15 maio 2008.

______. Lei nº 4.961, de 5 de maio de 1966. Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4961.htm>. Acesso em: 15 maio 2008.

______. Lei nº 6.678, de 14 de agosto de 1979. Dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=212325>. Acesso em: 22 maio 2008.

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______. Projeto de Lei nº 2.360/79. Diário do Congresso Nacional nº 156, ano XXXIV, de 24 de novembro de 1979, p. 13.725, seção 1. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=24/11/1979&txpagina=13725>. Acesso em: 22 maio 2008.

BRASIL. Lei nº 6.862, de 26 de novembro de 1980. Suspende temporariamente a vigência da Lei nº 6.678, de 14 de agosto de 1979, que "dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências". Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=213723>. Acesso em: 22 maio 2008.

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______. Projeto de Lei nº 5.330/81. Diário do Congresso Nacional nº 122, ano XXXVI, de 3 de outubro de 1981, p. 10.891, seção 1. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=03/10/1981&txpagina=10891>. Acesso em: 22 maio 2008.

______. Projeto de Lei nº 5.330-C/81. Emenda nº 1/81. Diário do Congresso Nacional nº 053, ano XXXVII, de 7 de maio de 1982, p. 2.919, seção 1. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=07/05/1982&txpagina=2919>. Acesso em: 22 maio 2008.

______. Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982. Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=127281>. Acesso em: 22 maio 2008.

______. Mensagem Presidencial nº 62/82-CN. Diário do Congresso Nacional nº 073, ano XXXVII, de 15 de junho de 1982, p. 1.143. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20b.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=15/06/1982&txpagina=1143>. Acesso em: 22 maio 2008.

______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 22 maio 2008.

______. Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994. Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8868.htm>. Acesso em: 22 maio 2008.

BRASIL. Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001. Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112/90. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4050compilado.htm>. Acesso em: 10 maio 2008.

______. Projeto de Lei nº 7.493/02. Diário da Câmara dos Deputados nº 008, ano LVIII, de 2 fevereiro de 2003, p. 1.249. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=2/2/2003&txpagina=1249>. Acesso em: 26 maio 2008.

______. Proposta de Emenda Constitucional nº 02/03. Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Diário da Câmara dos Deputados, nº 083, ano LVIII, de 11 de junho de 2003, p. 26.442. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=11/6/2003&txpagina=26442>. Acesso em: 3 jun. 2008.

______. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução TSE nº 21.570, de 25 de novembro de 2003. Disponível em: <http://www.tse.gov.br/sadAdmSintese/pesquisa/actionBRSGetBin.do?configName=SINT&docBinKey=12121>. Acesso em: 15 maio 2008.

______. Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004. Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.842.htm>. Acesso em: 26 maio 2008.

______. Projeto de Lei nº 3.252/04. Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências". Diário da Câmara dos Deputados, nº 054, ano LIX, de 6 abril de 2004, p. 14.521. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=6/4/2004&txpagina=14521>. Acesso em: 1 jun. 2008.

BRASIL. Proposta de Emenda Constitucional nº 02-B/03. Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Diário da Câmara dos Deputados, nº 081, ano LX, de 26 de maio de 2005, p. 21.319. Coleção Diários da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=26/5/2005&txpagina=21319>. Acesso em: 3 jun. 2008.

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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

CASTRO FILHO, Levy Pinto de. Cessão de servidores: transferências só dentro da mesma unidade da federação. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, jul. 2005. Disponível em: <http://conjur.estadao.com.br/static/text/36159,1>. Acesso em: 3 jun. 2008.

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ROCHA, Zélio Maia da. PEC 02/2003: fraude número dois em concursos públicos. Portal Correio Forense, João Pessoa, out. 2005. Disponível em: <http://www.correioforense.com.br/revista/coluna_na_integra.jsp?idColuna=722>. Acesso em: 3 jun. 2008.


APÊNDICE A – Servidores Requisitados nas Zonas Eleitorais

Zona Número de Servidores Requisitados
eleitores Federais Estaduais Municipais Total Num. Máx.(*)
001 117125 7 2 1 10 12
002 120145 8 2 0 10 12
003 96021 9 1 0 10 10
004 70670 0 0 6 6 7
005 25301 0 0 2 2 3
006 82534 0 3 1 4 8
007 59832 0 1 3 4 6
008 72315 0 0 4 4 7
009 67280 1 1 3 5 7
010 27414 0 0 2 2 3
011 48722 0 0 4 4 5
012 29400 0 0 2 2 3
013 76920 0 0 6 6 8
014 24176 0 0 2 2 2
015 48010 0 0 1 1 5
016 25534 0 0 2 2 3
017 112746 0 1 5 6 11
018 29552 0 0 2 2 3
019 41109 0 1 0 1 4
020 64594 0 0 4 4 6
021 44164 0 0 3 3 4
022 47755 0 0 2 2 5
023 24812 0 1 2 3 2
024 75398 0 4 3 7 8
025 51141 0 0 0 0 5
026 27682 0 0 2 2 3
027 77607 0 2 4 6 8
028 79894 1 0 4 5 8
029 48020 0 1 3 4 5
030 86875 0 0 8 8 9
031 37131 0 0 3 3 4
032 41216 0 0 4 4 4
033 88036 0 1 8 9 9
034 17783 0 0 2 2 2
035 38105 0 1 1 2 4
036 51397 0 0 1 1 5
037 85966 0 5 2 7 9
038 30676 0 0 1 1 3
039 20703 0 0 2 2 2
Tabela 1 Distribuição dos servidores requisitados nas zonas eleitorais do Ceará
Zona Número de Servidores Requisitados
eleitores Federais Estaduais Municipais Total Num. Máx.(*)
040 40090 0 0 2 2 4
041 62646 1 0 4 5 6
042 20829 0 0 2 2 2
043 17952 0 0 2 2 2
044 32593 0 0 2 2 3
045 28498 0 0 1 1 3
046 31910 0 1 1 2 3
047 62823 0 0 4 4 6
048 29521 0 1 2 3 3
049 86224 0 1 4 5 9
050 43840 0 0 3 3 4
051 12894 0 0 1 1 1
052 46933 0 0 3 3 5
053 28701 0 1 2 3 3
054 55243 0 0 2 2 6
055 30350 0 0 3 3 3
056 22654 0 1 1 2 2
057 80290 0 1 5 6 8
058 18479 0 1 0 1 2
059 32400 0 0 3 3 3
060 30257 0 0 2 2 3
061 19004 0 0 2 2 2
062 28214 1 0 0 1 3
063 51076 0 1 2 3 5
064 23281 0 0 2 2 2
065 13276 0 0 1 1 1
066 64106 4 0 0 4 6
067 35582 0 1 2 3 4
068 23230 0 0 2 2 2
069 19653 0 0 0 0 2
070 30838 0 1 1 2 3
071 21957 0 0 2 2 2
072 21925 0 0 2 2 2
073 17056 0 0 1 1 2
074 41118 1 0 2 3 4
075 30610 0 0 3 3 3
076 31095 0 0 1 1 3
077 14063 0 0 1 1 1
078 15443 0 0 1 1 2
079 28648 0 0 2 2 3
080 12429 0 1 0 1 1
081 43344 0 0 4 4 4
082 112685 6 4 1 11 11
Tabela 1 Distribuição dos servidores requisitados nas zonas eleitorais do Ceará
Zona Número de Servidores Requisitados
eleitores Federais Estaduais Municipais Total Num. Máx.(*)
083 108262 5 2 2 9 10
084 35867 0 0 1 1 4
085 17500 0 0 2 2 2
086 16045 0 0 2 2 2
087 27432 0 0 2 2 3
088 15735 0 0 2 2 2
089 16391 0 0 2 2 2
090 25635 0 0 1 1 3
091 22189 0 0 0 0 2
092 16337 0 0 1 1 2
093 13522 0 1 0 1 1
094 105126 7 0 3 10 11
095 14556 0 0 1 1 1
096 20694 0 0 2 2 2
097 36063 0 0 2 2 4
098 14185 0 0 1 1 1
099 36019 0 0 2 2 4
100 7529 0 0 1 1 1
101 10654 0 0 1 1 1
102 16589 0 1 0 1 2
103 15223 0 0 1 1 2
104 64228 0 0 6 6 6
105 12928 0 0 1 1 1
106 8534 0 0 1 1 1
107 23785 0 0 1 1 2
108 20474 0 1 0 1 2
109 23242 0 0 2 2 2
110 12309 0 0 1 1 1
111 9141 0 1 0 1 1
112 117847 8 2 0 10 12
113 105340 8 2 0 10 11
114 111182 10 1 0 11 11
115 105911 6 3 1 10 11
116 119573 9 0 2 11 12
117 126896 8 0 2 10 13
118 138264 8 2 1 11 14
119 71583 0 1 3 4 7
120 80292 1 0 5 6 8
121 65845 0 2 4 6 7
122 64486 0 0 6 6 6
Total 5600934 109 61 251 421 563

(*) Número máximo de servidores requisitados conforme Lei 6.999/82.

Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-CE (Junho/2008)

Sobre o autor
Edgar Chaves Júnior

Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Chefe de Cartório da 29ª Zona Eleitoral do Ceará. Pós-Graduado em Administração Pública pela Faculdade Integrada do Ceará (FIC).

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CHAVES JÚNIOR, Edgar. A requisição de servidores públicos para a Justiça Eleitoral do Ceará.: Análise histórica e perspectivas futuras. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1995, 17 dez. 2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12090. Acesso em: 22 nov. 2024.

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